07/08/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 00:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 156768966
04/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156768966
03/06/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156768966
28/05/2025 05:50

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
22/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154976099
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154976099
19/05/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002421-66.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HIBRIDA Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação a ser realizada na Modalidade Híbrida, podendo as partes, exequente/ executada/advogado(a), caso queiram, comparecerem fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

A parte que possuir meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS.

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência designada para o dia 22/05/2025, às 11h30min.

Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do despacho id 154838480. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Ficam cientificadas as partes exequente/executada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

Caso as partes decidam participar da audiência virtualmente fica desde já cientificada sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados. Observação: E-mail e WthatsApp da Secretaria: [email protected], (85) 9 8151-7600 WhatsApp.

Caucaia,16 de maio de 2025.

Ladyjane de Sousa Lima Matrícula: 42655
18/05/2025 03:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154976099
16/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:20

Desentranhado o documento
09/04/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:34

Desentranhado o documento
02/04/2025 12:33

Desentranhado o documento
02/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/03/2025 23:54

Juntada de documento de comprovação
26/01/2025 19:21

Juntada de documento de comprovação
20/12/2024 07:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:23

Juntada de documento de comprovação
25/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/10/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 19:17

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106195615
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106195615
07/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação a ser realizada na Modalidade Híbrida, podendo as partes, exequente/ executada/advogado(a), caso queiram, comparecerem fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

A parte que possuir meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS.

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência designada para o dia 25/10/2024 10:30 horas .

Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do despacho id 106090352.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Ficam cientificadas as partes exequente/executada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

Caso as partes decidam participar da audiência virtualmente fica desde já cientificada sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados.

Observação: E-mail e WthatsApp da Secretaria: [email protected], (85) 9 8151-7600 WhatsApp.

Caucaia, 04 de outubro de 2024.

Lidiana Sales Matrícula: 43532
04/10/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106195615
04/10/2024 08:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:40

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:44

Transitado em Julgado em 24/06/2024
30/07/2024 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:15

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:06

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:08

Expedido alvará de levantamento
10/06/2024 11:26

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 08:32

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 86700728
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 86700728
07/06/2024 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002421-66.2023.8.06.0064 REQUERENTE: FLAVIA K DE FREITAS - ME REQUERIDO: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FLÁVIA K DE FREITAS - ME, em face de MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 86694987. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 86694987, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve a secretaria proceder com a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD - ID 86574260, e em seguida proceder com a expedição do competente alvará judicial, em nome da advogada da parte exequente, Dra.

Renata Ximenes de Freitas, CPF *91.***.*11-87, Banco Bradesco, Agencia: 1234, Conta Corrente: 84838-7, PIX- CPF *91.***.*11-87, haja vista que a mesma tem poderes para "receber e dar quitação", conforme procuração anexada ao ID 64439755. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
06/06/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86700728
06/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:40

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 15:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2024 12:26

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 11:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/05/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:57

Juntada de documento de comprovação
22/05/2024 12:33

Juntada de documento de comprovação
22/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:23

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 00:54

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84951119
30/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84951119
30/04/2024 00:00

Intimação

2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentençao.
29/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84951119
25/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:49

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79196078
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79196078
06/02/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79196078
06/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:41

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:05

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:45

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2023 06:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:53

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 21:51

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:38

Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71704488
20/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71704488
20/11/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002421-66.2023.8.06.0064 AUTOR: FLAVIA K DE FREITAS - ME REU: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FLAVIA K DE FREITAS - ME em face de MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos.       02.

Narra a parte demandante que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços educacionais de ensino creche escola integral em benefício de ARTHUR RODRIGUES DOS SANTOS, no ano letivo de 2019, que previa o pagamento de anuidade no valor de R$ 10.470,00 (dez mil, quatrocentos e setenta reais) dividida 12 parcelas no valor R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 03.

Entretanto, a promovida não cumpriu com a integralidade das obrigações assumidas e está em mora com algumas parcelas previstas no contrato, cujo valor atualizado da dívida totaliza o montante de R$ 4.819,11 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e onze centavos), já acrescidos de correção monetária, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, 2% (dois por cento) de multa contratual e 10% (dez por cento) dos honorários de cobrança (cláusula 11ª do contrato), cuja memória de cálculo segue em anexo. 04.

Diante disso, pugna pela condenação da requerida ao montante de R$ 4.819,11 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e onze centavos), atualizado até junho de 2023, tendo ainda anexado aos autos o contrato de prestação de serviços (ID 64439751) e o cálculo débitos (ID 64439752).     05. Realizada a audiência de conciliação virtual, a tentativa de acordo ficou prejudicada em razão da ausência da parte demandada (ID 70663237).     06. Foi certificado que em 10 de outubro de 2023, a parte requerida foi citada através de whatsapp (ID 71610064). 07. É o relatório.

Passo a decidir. 08.

Verifica-se dos autos que a ré foi regularmente citada/intimada, por meio eletrônico - via WhatsApp, através da Oficiala de Justiça, tendo o réu recebido a contrafé e todos os anexos, bem como ficado ciente de todo teor do mandado e da ação e para participar da audiência nela agendada, conforme se vê da certidão acostada ao Id nº 71610064, entretanto a suplicada não compareceu à audiência de conciliação virtual e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. 09.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 determina que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". 10.

No presente caso forçoso reconhecer que a requerida ignorou o chamado do juízo para conhecimento da ação que lhe foi proposta, admitindo, ao menos tacitamente, a possibilidade de procedência do pedido autoral, uma vez que, embora previamente citada/intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada, declinando inclusive a oportunidade de oferecer contestação à demanda. 11.

Assim, considerando a negligência, a contumácia e o desinteresse da demandada para com os destinos do processo, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 12.

A falta de contestação à lide, a ausência da parte demandada na audiência de conciliação virtual designada no processo e a prova documental colacionada aos autos, resultam na confissão da promovida quanto à matéria fática (prestação de serviços e a existência de dívida). 13.

No caso em tela, há de se aplicar a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil, cujo teor prevê que à parte autora cabe apresentar as provas constitutivas de seu direito e que à parte ré incumbe demonstrar fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. 14.

Nota-se que as alegações da parte reclamante são condizentes com a documentação anexada à inicial, quais sejam, o contrato de prestação de serviços (ID 64439751) e o cálculo débitos (ID 64439752), demonstrando-se a inter-relação entre os serviços prestados e a dívida em aberto aliado ainda a revelia da demandada. 15.

Assim, entendo ser devida a dívida cobrada pela parte reclamante, com seus acréscimos legais, conforme prevê clausula 11 do contrato: 16.

Contudo, apesar de requerer em sua peça inicial a incidência de honorários, acrescido ao cálculo (ID 64439752), e ao valor do pedido, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que representa a quantia de R$ 438,10, este valor deve ser excluído da condenação, seja por contrariar expressamente o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, seja porque sua previsão contratual é genérica e não discrimina o percentual de honorários aplicável (I, §2, clausula 11ª): 17.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a parte demandada a pagar à parte demandante, a quantia de R$ 4.381,01 (quatro mil e trezentos e oitenta e um reais e um centavos), acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da última planilha apresentada (junho de 2023) - ID 64439752, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 18.  Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau.

No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, esta deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado.

Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 19.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença:   Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se Intimem-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte demandada, visto que revel. Expedientes necessários.   Caucaia, data da assinatura digital.   Luiz Augusto de Vasconcelos   Juiz de Direito
19/11/2023 19:48

Conclusos para despacho
18/11/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71704488
14/11/2023 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 10:51

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/11/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:01

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/09/2023 02:27

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67779013
04/09/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67779013
04/09/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002421-66.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/10/2023 09:40 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 1 de setembro de 2023.

Maria Lidiana da Rocha Sales Matrícula: 43532
01/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:32

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/09/2023 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 11/09/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
31/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 05:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2023 02:56

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64825879
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002421-66.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/09/2023 11:00 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 26 de julho de 2023.

Maria Lidiana da Rocha Sales Auxiliar da Justiça
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64825879
26/07/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:58

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/07/2023 07:57

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2023 12:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:31

Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 12:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/07/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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