TJCE - 0050057-10.2021.8.06.0045

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEOTONIO ISLU DE SOUZA

CPF *22.***.*67-57

Advogados

JOSE EDGLE DOS SANTOS

OAB: 29131/CE

CPF *31.***.*92-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:55

    Transitado em Julgado em 21/11/2022

  • 22/11/2022 03:42

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 03:22

    Decorrido prazo de JOSE EDGLE DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050057-10.2021.8.06.0045 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor dos fatos(a): TEOTONIO ISLU DE SOUZA Trata-se de TCO instaurado contra TEOTONIO ISLU DE SOUZA em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 180, §3º do CP.

    Em audiência preliminar, foi aceito e homologado o benefício da transação penal, conforme se apanha dos autos.

    Após a juntada do comprovante de pagamento da transação, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção da punibilidade do acusado. É o relato do essencial.

    Decido.

    Da análise dos autos, constatei que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal, conforme se apanha dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, não restando outra alternativa que não seja a decretação da extinção de sua punibilidade.

    Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de TEOTONIO ISLU DE SOUZA relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

  • 15/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

  • 14/11/2022 22:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/11/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 08:12

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 08/10/2022 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 00:09

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/10/2022 23:59.

  • 26/08/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 03/08/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/06/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 20:29

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 11:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/05/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/01/2022 22:09

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/01/2022 21:57

    Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/01/2022 21:55

    Mov. [24] - Decurso de Prazo

  • 25/11/2021 11:04

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 25/11/2021 09:01

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00168059-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/11/2021 08:54

  • 27/09/2021 14:14

    Mov. [21] - Encerrar análise

  • 27/09/2021 14:11

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 27/09/2021 14:10

    Mov. [19] - Informação

  • 14/09/2021 17:40

    Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência

  • 14/09/2021 13:27

    Mov. [17] - Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2021 14:53

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 11/08/2021 14:53

    Mov. [15] - Documento

  • 11/08/2021 14:43

    Mov. [14] - Documento

  • 02/08/2021 11:35

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 045.2021/000684-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2021 Local: Oficial de justiça - HENRIQUE CESAR SISNANDO DE MORAIS

  • 01/08/2021 13:16

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 31/07/2021 13:05

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00395715-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2021 12:35

  • 21/07/2021 10:34

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 21/07/2021 10:18

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 20/05/2021 18:17

    Mov. [8] - Mero expediente

  • 19/05/2021 17:05

    Mov. [7] - Audiência Designada: Preliminar Data: 14/09/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 22/04/2021 08:33

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 21/04/2021 19:30

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00395411-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/04/2021 19:03

  • 03/03/2021 07:17

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 19/02/2021 16:34

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 19/02/2021 16:32

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº 02/2021 da CGJCE, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca do TCO.

  • 19/02/2021 14:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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