26/09/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:01

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 03:34

Decorrido prazo de JIVAGO TEIXEIRA DE VASCONCELOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:34

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64865742
28/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000331-80.2022.8.06.0174 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 132 do CP. Na audiência preliminar (id 35752774), o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo o autor do fato. Foi verificado o cumprimento integral da medida (certidão id 63184371). A Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato em parecer (id 64281711). Vieram-me conclusos.

Decido. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade. A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária imposta. Destarte, em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Antonio Carlos Rodrigues de Sousa, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da assinatura eletrônica. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64298217
27/07/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/07/2023 15:49

Conclusos para julgamento
14/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:38

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:21

Realizada Transação Penal
29/11/2022 15:20

Conclusos para julgamento
03/10/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:01

Audiência Preliminar realizada para 22/09/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
21/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:40

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:25

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:20

Juntada de documento de comprovação
08/08/2022 09:00

Juntada de documento de comprovação
05/08/2022 14:30

Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:59

Audiência Preliminar designada para 22/09/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
02/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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