TJCE - 3000461-07.2021.8.06.0174

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DACIO GOMES

Advogados

ALLYSSON CARVALHO DA SILVA

OAB: 44325/CE

CPF *57.***.*10-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:17

    Transitado em Julgado em 24/09/2023

  • 13/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 03:34

    Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64865730

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000461-07.2021.8.06.0174   SENTENÇA Vistos etc...

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de FRANCISCO DACIO GOMES, pela suposta prática do delito tipificado no art. 309 do CTB.   Na audiência preliminar (id 25307415), o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo o autor do fato.   Foi verificado o cumprimento integral da medida (certidão id 57145778).   A Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato em parecer (id 57215980).    Vieram-me conclusos.

    Decido.   A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.   Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.   A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.   Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis:   Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.   Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária imposta.   Destarte, em consequência, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Francisco Dacio Gomes, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.    Publique-se.

    Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença.    Expedientes necessários.    Tianguá/CE, data da assinatura eletrônica.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito   

  • 28/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64275431

  • 27/07/2023 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 14:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/07/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 17:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/03/2023 13:08

    Expedição de Alvará.

  • 28/03/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 11:59

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2023 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 11:00

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/01/2023 00:33

    Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

  • 07/12/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/09/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 12:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/05/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/01/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:28

    Realizada Transação Penal

  • 14/01/2022 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 09:24

    Audiência Preliminar realizada para 09/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 09/11/2021 10:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/09/2021 15:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2021 15:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2021 15:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/09/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:48

    Audiência Preliminar designada para 09/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 09/09/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 21:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/06/2021 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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