27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155065996
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155065996
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0851749-90.2014.8.06.0001 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO [Dano Ambiental, Interdição] AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: KATIA BATISTA NASCIMENTO e outros (2) Considerando a Contestação de id. 152900444, intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 350 e 351 do CPC/2015.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
23/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155065996
16/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO CÉSAR BATISTA DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 18:44

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUERREIRO DA SILVA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:23

Juntada de documento de comprovação
01/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105212173
23/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105212173
21/09/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105212173
21/09/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:38

Juntada de resposta
15/09/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/08/2024 18:18

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
31/07/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
13/06/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/03/2024 23:59.
06/06/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/05/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 08:51

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:44

Juntada de documento de comprovação
22/08/2023 11:40

Expedição de Ofício.
17/08/2023 02:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO GUERREIRO DA SILVA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:48

Decorrido prazo de SAMARKANDRA LINS DO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 63186532
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 63186532
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) DECISÃO Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Katia Batista do Nascimento. O Município, em petição de ID nº 37979043, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de imediata averbação à margem da matrícula do imóvel desta demanda.

Em petição de ID nº 37979056, a promovida alegou a perda do objeto da causa de pedir, tendo em vista não ser proprietária do imóvel onde a edificação foi construída. Relatados, decido.

Sob a ótica do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando os elementos trazidos aos autos pela parte requerente convençam o Juiz da "probabilidade do direito", devendo ainda estar presente o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". É o que determina o Art. 300 do CPC/2015.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, a análise dos argumentos contidos na exordial e dos documentos apresentados, permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado.

Ademais, observa-se a decisão de ID nº 37979048 da 7ª Vara da Fazenda Pública, a qual deferiu em parte a tutela, no sentido de interditar o estabelecimento situado na Rua Luis Francisco Xavier, n° 136, Bairro Paupina, Fortaleza-CE com a total suspensão de qualquer atividade comercial ou residencial.

Todavia, em nova vistoria, após a decisão, a fiscalização municipal verificou que o imóvel em questão encontra-se fechado e com placa de vende-se, conforme se comprova com o documento de ID nº 37979044 - documento 18, isso posto, observa-se que a simples demora poderá incorrer em erro de terceiro que eventualmente possa adquirir o imóvel com suposta irregular edificação.

Nesse contexto, a pretendida indisponibilidade do bem enquanto tramita a ação é absolutamente pertinente, necessária e urgente porque existe de fato o risco de alienação a terceiro de boa-fé de que resultaria consequente percalço à efetivação do direito na hipótese de sentença procedente.

Diante disso, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a indisponibilidade do imóvel situado na Rua Luis Francisco Xavier, n° 136,Bairro Paupina, nesta urbe, devendo o Cartório ser oficiado para inclusão da anotação à margem do registro.

Intimem-se as partes sobre essa decisão e também para informarem, no prazo de 10 (dez)dias, se desejam produzir outra modalidade de prova, além da documental já acostada aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de julho de 2023 Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 63186532
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 63186532
21/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
30/05/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/10/2022 15:08

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 08:42

Mov. [28] - Conclusão
19/06/2020 22:06

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01280229-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2020 21:40
07/11/2019 17:49

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01663366-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/11/2019 15:36
18/07/2018 09:36

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10400952-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2018 09:13
20/04/2018 13:58

Mov. [24] - Concluso para Despacho
16/08/2017 18:19

Mov. [23] - Certidão emitida
16/08/2017 18:19

Mov. [22] - Documento
16/08/2017 18:16

Mov. [21] - Documento
04/08/2017 13:18

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 1727 Página: 315/316
02/08/2017 09:05

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2017 17:52

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/146381-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 95 - Antonio Carlos Pompeu Barbosa
18/07/2017 19:21

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2017 09:54

Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/08/2014 12:10

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71484203-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2014 11:32
13/08/2014 16:25

Mov. [14] - Concluso para Despacho
10/06/2014 10:52

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/06/2014 17:10

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71405134-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/06/2014 16:54
30/05/2014 21:30

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71398547-3 Tipo da Petição: Denunciação da Lide Data: 30/05/2014 21:11
26/05/2014 15:49

Mov. [10] - Certidão emitida
26/05/2014 15:47

Mov. [9] - Mandado
24/05/2014 06:31

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71390337-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2014 19:51
15/05/2014 10:39

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71379788-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2014 10:02
09/05/2014 09:14

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 08/05/2014 Data da Publicação: 09/05/2014 Número do Diário: 957 Página: 156/157
07/05/2014 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2014 12:33

Mov. [4] - Expedição de Mandado
30/04/2014 12:00

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2014 12:00

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2014 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010849-52.2012.8.06.0136

Francisco Almeida Alexandre

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Heraclito Santos da Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000425-79.2022.8.06.0157

Francisco Haroldo Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Dibiss Cassimiro Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0201343-23.2022.8.06.0167

Moacir Lima Feijao Filho

Municipio de Sobral

Advogado: Fabricio Ponte Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2022 20:48

Exibir Processo

Processo nº 3000911-93.2022.8.06.0018

Telefonica Brasil SA

Talita Portela de Batista

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3000884-70.2021.8.06.0075

Carlos Eduardo Mendes de Alencar

Jose Cristiano Santos de Lima

Advogado: Francisco Erivelto Goncalves Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2021 16:03

Exibir Processo