TJCE - 0159846-52.2016.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 01:33
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2025 23:59.
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07/07/2025 10:40
Conclusos para despacho
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04/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 03:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2025 23:59.
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20/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 14:31
Conclusos para despacho
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29/05/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 03:04
Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 23/05/2025 23:59.
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22/05/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2025 11:24
Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 16/05/2025 23:59.
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16/05/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
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06/05/2025 20:37
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150910999
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01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150910999
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01/05/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0159846-52.2016.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15 dias, se manifeste sobre o laudo pericial em ID:150870769.
Fortaleza/ CE, 16 de abril de 2025 Emílio de Medeiros VianaJuiz de Direito - RespondendoPortaria n° 312/2025 -
30/04/2025 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150910999
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30/04/2025 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 12:57
Conclusos para despacho
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16/04/2025 12:56
Juntada de laudo pericial
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31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137268543
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28/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 137268543
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28/03/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0159846-52.2016.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) DESPACHO Aguarde-se a apresentação do laudo pericial, por 30 dias, para o prosseguimento do feito.
Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
27/03/2025 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/03/2025 14:30
Juntada de Petição de diligência
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27/03/2025 10:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137268543
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27/03/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 09:33
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 09:25
Conclusos para despacho
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07/02/2025 09:30
Decorrido prazo de LUIZA ANTONIA DA SILVA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:25
Decorrido prazo de LUIZA ANTONIA DA SILVA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
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31/01/2025 09:24
Juntada de Petição de ciência
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16/01/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 17:37
Conclusos para despacho
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16/01/2025 17:35
Desentranhado o documento
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16/01/2025 17:35
Cancelada a movimentação processual Juntada de petição
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16/01/2025 17:35
Juntada de petição
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13/01/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 13:20
Conclusos para despacho
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13/01/2025 10:12
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/01/2025 09:44
Juntada de Petição de certidão (outras)
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09/01/2025 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/01/2025 14:59
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 16:11
Juntada de petição
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30/10/2024 17:57
Conclusos para despacho
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30/10/2024 17:56
Juntada de petição
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30/10/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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08/10/2024 02:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/10/2024 23:59.
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03/10/2024 02:29
Decorrido prazo de ARI HOLANDA JÚNIOR ENGENHARIA DIAGNÓSTICA-ME em 02/10/2024 23:59.
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09/09/2024 19:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/09/2024 19:52
Juntada de Petição de diligência
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07/09/2024 00:07
Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
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22/08/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89064806
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15/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89064806
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15/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0159846-52.2016.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: LUÍZA ANTÔNIA DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por LUÍZA ANTÔNIA DA SILVA PEREIRA, em que o Município, em petição id. 54317852, informou que parte do imóvel usucapiendo invade área de patrimônio do ente público.
Mediante busca no SIPER - Sistema de Peritos, foi nomeado, nos termos do despacho id. 59815880, ARI HOLANDA JÚNIOR ENGENHARIA DIAGNÓSTICA-ME, (Inscrição n° 0106/2019), como perito do Juízo, sob o amparo da justiça gratuita.
Em id. 71406314, o perito requereu a majoração dos honorários periciais em cinco vezes, resultando o valor global de R$ 2.208,40 (dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos).
O Município, em manifestação id. 77451853, concordou com os honorários periciais. É breve o relatório.
Decido.
Dispõe a Resolução nº 007/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJE 15/02/2024), além da Portaria nº 320/2024 (DJE 19/02/2024), que os profissionais disciplinados pela Resolução mencionada, que prestarem serviços aos beneficiários da gratuidade judiciária, receberão honorários fixados pelo magistrado, obedecidos os valores descritos nessa Resolução.
O art. 16, §1º, da referida Resolução, possibilita a majoração do valor dos honorários em até três vezes o valor pré-estabelecido, somente em hipóteses extraordinárias.
A Portaria n° 320/2024, que define os valores para a tabela de honorários de peritos, fixou, no caso da especialidade Engenharia, sendo a natureza da perícia, a emissão de laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT, o valor de R$623,61.
Em observância à referida resolução, bem como visando ao princípio do livre convencimento do magistrado, considerando que a majoração dos honorários periciais requeridos pelo perito ultrapassa os valores fixados na tabela de honorários de perito, definida na portaria nº 320/2024, indefiro o pedido de id. 71406314, majorando-o, todavia, em obediência à Resolução do TJCE, em 3 (três) vezes.
Desse modo, fixo honorários periciais em R$ 1.870,83 (um mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), valor necessário à realização da perícia e suficiente para os gastos dela decorrentes.
Oficie-se o perito ARI HOLANDA JÚNIOR ENGENHARIA DIAGNÓSTICA-ME, para que promova a realização da perícia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, com posterior juntada de laudo.
Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
14/08/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89064806
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14/08/2024 17:02
Expedição de Mandado.
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14/08/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2024 05:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/06/2024 08:45
Conclusos para despacho
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06/06/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.
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10/04/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2024 22:12
Proferido despacho de mero expediente
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21/12/2023 11:37
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 15:44
Conclusos para despacho
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19/12/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/12/2023 11:27
Juntada de Petição de diligência
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27/11/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 17:11
Conclusos para despacho
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31/10/2023 11:06
Juntada de Certidão
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26/10/2023 14:28
Juntada de resposta
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10/10/2023 14:06
Juntada de documento de comprovação
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02/10/2023 11:42
Expedição de Ofício.
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18/09/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 16:26
Conclusos para decisão
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24/08/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 04:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.
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09/08/2023 04:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.
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28/07/2023 04:58
Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 25/07/2023 23:59.
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18/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 59815880
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17/07/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0159846-52.2016.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49)POLO ATIVO: LUÍZA ANTÔNIA DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, MURILO ROCHA LIMA PIMENTEL, nomeio a empresa de Engenharia Civil credenciada no TJCE, ARI HOLANDA JÚNIOR ENGENHARIA DIAGNÓSTICA-ME(Inscrição 0106/2019, 17º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 98815-4073 e (85) 3231-3225, como perita do juízo, para que proceda à avaliação do terreno objeto da demanda, através dos dados técnicos necessários, devendo ser intimada na Avenida Júlio Abreu, nº 160, Sala 704, Varjota, CEP: 60.160-240, para dizer se aceita o encargo de atuar como perita no presente feito, no prazo de 5 dias. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado. Fortaleza(CE) , 9 de julho de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz -
17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 59815880
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14/07/2023 23:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59815880
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14/07/2023 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/07/2023 13:43
Expedição de Mandado.
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14/07/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2023 21:39
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 17:55
Conclusos para despacho
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28/01/2023 05:24
Mov. [239] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/01/2023 16:10
Mov. [238] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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19/01/2023 16:10
Mov. [237] - Encerrar documento - benefício
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19/01/2023 16:07
Mov. [236] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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28/10/2022 18:28
Mov. [235] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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28/10/2022 18:28
Mov. [234] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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28/10/2022 18:19
Mov. [233] - Documento
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19/10/2022 13:29
Mov. [232] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/221361-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2022 Local: Oficial de justiça - Andrea Carvalho Guimaraes
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19/10/2022 13:24
Mov. [231] - Documento Analisado
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16/10/2022 17:56
Mov. [230] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2022 10:01
Mov. [229] - Encerrar análise
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03/08/2022 11:50
Mov. [228] - Encerrar análise
-
08/06/2022 08:56
Mov. [227] - Encerrar análise
-
08/06/2022 08:56
Mov. [226] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
18/04/2022 10:42
Mov. [225] - Encerrar análise
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18/04/2022 10:36
Mov. [224] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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18/04/2022 10:28
Mov. [223] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
23/03/2022 15:38
Mov. [222] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2022 15:37
Mov. [221] - Encerrar análise
-
18/03/2022 12:34
Mov. [220] - Encerrar documento - restrição
-
15/03/2022 13:37
Mov. [219] - Concluso para Despacho
-
15/03/2022 11:45
Mov. [218] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01950254-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 11:34
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07/03/2022 00:37
Mov. [217] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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07/03/2022 00:37
Mov. [216] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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07/03/2022 00:34
Mov. [215] - Documento
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04/03/2022 02:55
Mov. [214] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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04/03/2022 02:55
Mov. [213] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/02/2022 12:58
Mov. [212] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/034166-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
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21/02/2022 12:51
Mov. [211] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/02/2022 12:51
Mov. [210] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/02/2022 12:51
Mov. [209] - Documento Analisado
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18/02/2022 16:42
Mov. [208] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2022 13:56
Mov. [207] - Concluso para Despacho
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06/12/2021 17:20
Mov. [206] - Petição
-
28/11/2021 21:31
Mov. [205] - Certidão emitida
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28/11/2021 21:30
Mov. [204] - Documento
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28/11/2021 21:26
Mov. [203] - Documento
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22/11/2021 16:23
Mov. [202] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02449293-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 15:57
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21/11/2021 04:12
Mov. [201] - Certidão emitida
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21/11/2021 04:12
Mov. [200] - Certidão emitida
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10/11/2021 17:07
Mov. [199] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/201780-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2021 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares
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10/11/2021 17:06
Mov. [198] - Certidão emitida
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10/11/2021 17:06
Mov. [197] - Certidão emitida
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10/11/2021 17:05
Mov. [196] - Documento Analisado
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09/11/2021 15:30
Mov. [195] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2021 18:43
Mov. [194] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:43
Mov. [193] - Encerrar documento - restrição
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24/10/2021 21:48
Mov. [192] - Encerrar análise
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21/10/2021 09:51
Mov. [191] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02385405-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 09:18
-
21/10/2021 03:59
Mov. [190] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
16/10/2021 03:29
Mov. [189] - Certidão emitida
-
16/10/2021 03:29
Mov. [188] - Certidão emitida
-
08/10/2021 13:12
Mov. [187] - Concluso para Despacho
-
05/10/2021 15:28
Mov. [186] - Certidão emitida
-
05/10/2021 15:28
Mov. [185] - Certidão emitida
-
05/10/2021 13:16
Mov. [184] - Documento Analisado
-
04/10/2021 14:45
Mov. [183] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da petição, de fl. 227, da perita Ticiane Oliveira Andrade Martins. Expedientes necessários.
-
04/10/2021 09:33
Mov. [182] - Petição
-
01/10/2021 12:09
Mov. [181] - Concluso para Despacho
-
24/09/2021 11:37
Mov. [180] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02329997-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 11:06
-
18/09/2021 02:46
Mov. [179] - Certidão emitida
-
18/09/2021 02:46
Mov. [178] - Certidão emitida
-
14/09/2021 20:25
Mov. [177] - Certidão emitida
-
14/09/2021 20:25
Mov. [176] - Documento
-
14/09/2021 20:23
Mov. [175] - Documento
-
09/09/2021 18:29
Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01419988-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 17:36
-
07/09/2021 12:26
Mov. [173] - Certidão emitida
-
07/09/2021 12:26
Mov. [172] - Certidão emitida
-
07/09/2021 11:21
Mov. [171] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/156345-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2021 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Maria Souza Bandeira
-
07/09/2021 11:16
Mov. [170] - Documento Analisado
-
03/09/2021 15:36
Mov. [169] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2021 17:05
Mov. [168] - Concluso para Despacho
-
29/06/2021 12:34
Mov. [167] - Certidão emitida
-
29/06/2021 12:33
Mov. [166] - Encerrar documento - restrição
-
29/06/2021 12:33
Mov. [165] - Encerrar documento - restrição
-
29/06/2021 12:33
Mov. [164] - Encerrar documento - restrição
-
29/06/2021 12:33
Mov. [163] - Encerrar documento - restrição
-
29/06/2021 12:32
Mov. [162] - Decurso de Prazo
-
03/06/2021 09:57
Mov. [161] - Certidão emitida
-
01/06/2021 13:20
Mov. [160] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
21/05/2021 09:21
Mov. [159] - Certidão emitida
-
21/05/2021 09:21
Mov. [158] - Certidão emitida
-
21/05/2021 09:21
Mov. [157] - Documento Analisado
-
20/05/2021 10:38
Mov. [156] - Mero expediente: R. H. Aguarde-se a manifestação do perito ou o decurso do prazo para certificação. Expedientes necessários.
-
19/05/2021 23:14
Mov. [155] - Concluso para Despacho
-
18/05/2021 13:48
Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059719-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 13:24
-
15/05/2021 00:35
Mov. [153] - Encerrar análise
-
07/05/2021 10:26
Mov. [152] - Certidão emitida
-
07/05/2021 10:26
Mov. [151] - Certidão emitida
-
29/04/2021 20:14
Mov. [150] - Certidão emitida
-
29/04/2021 20:14
Mov. [149] - Documento
-
29/04/2021 20:12
Mov. [148] - Documento
-
28/04/2021 21:28
Mov. [147] - Encerrar documento - restrição
-
28/04/2021 21:27
Mov. [146] - Encerrar documento - restrição
-
27/04/2021 14:34
Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01350884-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 14:06
-
26/04/2021 19:43
Mov. [144] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/069583-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
-
26/04/2021 19:42
Mov. [143] - Certidão emitida
-
26/04/2021 19:42
Mov. [142] - Certidão emitida
-
26/04/2021 17:18
Mov. [141] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2021 16:35
Mov. [140] - Concluso para Despacho
-
26/04/2021 15:44
Mov. [139] - Petição
-
21/04/2021 19:07
Mov. [138] - Certidão emitida
-
21/04/2021 19:06
Mov. [137] - Documento
-
22/03/2021 16:31
Mov. [136] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/048091-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
-
18/03/2021 15:08
Mov. [135] - Certidão emitida
-
01/02/2021 13:18
Mov. [134] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/015267-3 Situação: Não cumprido em 13/01/2023 Local: Oficial de justiça -
-
01/02/2021 12:27
Mov. [133] - Documento Analisado
-
29/01/2021 16:32
Mov. [132] - Mero expediente: R. H. Renove-se o expediente da decisão de fls. 175 com a expedição de mandado para o perito Sr. RICARDO DE OLIVEIRA DELGADO, conforme endereço constante da referida decisão. Expedientes necessários.
-
28/01/2021 08:09
Mov. [131] - Concluso para Despacho
-
27/01/2021 09:24
Mov. [130] - Certidão emitida
-
28/11/2020 07:17
Mov. [129] - Certidão emitida
-
28/11/2020 07:17
Mov. [128] - Documento
-
25/08/2020 19:16
Mov. [127] - Certidão emitida
-
25/08/2020 19:16
Mov. [126] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/07/2020 03:58
Mov. [125] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
20/07/2020 21:28
Mov. [124] - Certidão emitida
-
19/07/2020 22:01
Mov. [123] - Concluso para Despacho
-
16/07/2020 13:05
Mov. [122] - Certidão emitida
-
14/07/2020 01:34
Mov. [121] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
13/07/2020 16:44
Mov. [120] - Expedição de Carta
-
13/07/2020 16:06
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01324511-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2020 15:08
-
12/07/2020 12:42
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00933276-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2020 12:09
-
09/07/2020 18:49
Mov. [117] - Certidão emitida
-
09/07/2020 18:49
Mov. [116] - Certidão emitida
-
07/07/2020 18:01
Mov. [115] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2020 10:57
Mov. [114] - Concluso para Despacho
-
08/05/2020 16:01
Mov. [113] - Petição
-
08/04/2020 13:41
Mov. [112] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/070986-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
-
06/04/2020 17:00
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2020 15:33
Mov. [110] - Concluso para Despacho
-
28/03/2020 05:45
Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
20/03/2020 22:50
Mov. [108] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
17/03/2020 08:24
Mov. [107] - Certidão emitida
-
11/03/2020 20:41
Mov. [106] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/03/2020 23:43
Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01114341-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2020 10:29
-
05/03/2020 07:46
Mov. [104] - Certidão emitida
-
05/03/2020 07:45
Mov. [103] - Certidão emitida
-
04/03/2020 14:32
Mov. [102] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da petição do perito nomeado por este juízo de fls. 162/133. Expedientes necessários.
-
04/03/2020 11:13
Mov. [101] - Petição
-
28/02/2020 13:39
Mov. [100] - Certidão emitida
-
28/02/2020 13:38
Mov. [99] - Documento
-
28/02/2020 13:35
Mov. [98] - Documento
-
05/02/2020 10:00
Mov. [97] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/027746-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Edijoyce Matias de Paula
-
30/01/2020 16:36
Mov. [96] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2020 13:03
Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/12/2019 10:58
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01739790-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2019 10:24
-
18/09/2019 17:34
Mov. [93] - Certidão emitida
-
18/09/2019 17:34
Mov. [92] - Documento
-
18/09/2019 17:31
Mov. [91] - Documento
-
18/08/2019 21:28
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
-
14/08/2019 12:38
Mov. [89] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/192880-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2019 Local: Oficial de justiça - Sabrina Furtado Foligno
-
14/08/2019 09:25
Mov. [88] - Mero expediente: R.H Renove-se o expediente de intimação do perito nomeado na decisão de fls.121, por mandado, para, no prazo prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se aceca da aceitação do encargo, sob pena do silêncio importar como recusa. Exped
-
08/07/2019 09:25
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01389409-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2019 08:58
-
24/06/2019 13:43
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
19/06/2019 17:35
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2019 10:06
Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
13/06/2019 10:01
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01339734-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/06/2019 09:31
-
10/06/2019 12:32
Mov. [82] - Certidão emitida
-
04/06/2019 14:19
Mov. [81] - Mero expediente: DEFIRO o prazo requestado pela parte autora para que proceda à juntada do termo de inventariante, necessário ao prosseguimento do feito. Exp. Nec. Fortaleza, 04 de junho de 2019.
-
04/06/2019 10:06
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
09/05/2019 08:48
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01256872-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2019 08:31
-
19/04/2019 07:32
Mov. [78] - Certidão emitida
-
08/04/2019 15:35
Mov. [77] - Certidão emitida
-
05/04/2019 14:30
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2019 17:54
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
30/01/2019 09:57
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01051209-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2019 09:23
-
23/01/2019 13:52
Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/01/2019 13:00
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01009679-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2019 12:19
-
08/01/2019 14:41
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
08/01/2019 14:41
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
11/12/2018 15:25
Mov. [69] - Certidão emitida
-
11/12/2018 15:25
Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/12/2018 11:12
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10739245-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2018 10:41
-
09/12/2018 09:28
Mov. [66] - Certidão emitida
-
09/12/2018 09:18
Mov. [65] - Certidão emitida
-
03/12/2018 14:44
Mov. [64] - Documento
-
30/11/2018 08:56
Mov. [63] - Expedição de Carta
-
29/11/2018 11:07
Mov. [62] - Certidão emitida
-
29/11/2018 11:07
Mov. [61] - Certidão emitida
-
29/11/2018 11:01
Mov. [60] - Certidão emitida
-
28/11/2018 14:34
Mov. [59] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2018 10:51
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
05/08/2018 15:50
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10442091-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2018 15:30
-
14/07/2018 00:19
Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
03/07/2018 22:47
Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
14/06/2018 07:35
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10325501-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2018 07:05
-
07/06/2018 15:51
Mov. [53] - Certidão emitida
-
06/06/2018 10:32
Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente, para, querendo, replicar no prazo legal a contestação de fls. 101/109.
-
05/06/2018 14:10
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
05/06/2018 13:53
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10303404-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2018 12:08
-
24/05/2018 10:03
Mov. [49] - Certidão emitida
-
24/05/2018 10:03
Mov. [48] - Documento
-
24/05/2018 10:01
Mov. [47] - Documento
-
18/05/2018 12:11
Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/112033-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2018 Local: Oficial de justiça - Hermes Oliveira Salles
-
18/05/2018 11:07
Mov. [45] - Certidão emitida
-
09/05/2018 17:10
Mov. [44] - Mero expediente: R.H.Vistos em inspeção interna.Cite-se o Município de Fortaleza para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de maio de 2018.
-
09/05/2018 15:11
Mov. [43] - Conclusão
-
09/05/2018 15:11
Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
09/05/2018 15:11
Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
08/05/2018 14:02
Mov. [40] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
08/05/2018 14:02
Mov. [39] - Certidão emitida
-
02/05/2018 14:18
Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
02/05/2018 14:17
Mov. [37] - Certidão emitida
-
27/04/2018 16:10
Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
27/04/2018 16:10
Mov. [35] - Certidão emitida
-
22/04/2018 08:39
Mov. [34] - Certidão emitida
-
19/04/2018 11:36
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 1885 Página: 274/276
-
16/04/2018 13:59
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2018 10:44
Mov. [31] - Certidão emitida
-
22/03/2018 17:31
Mov. [30] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2018 17:13
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
22/01/2018 13:17
Mov. [28] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00952389-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/12/2017 13:56
-
20/11/2017 13:00
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: PROT.17.00944769-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2017 14:32
-
25/10/2017 02:46
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10551051-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2017 15:29
-
24/10/2017 17:40
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
23/10/2017 17:58
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
-
23/10/2017 17:58
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/09/2017 18:48
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/09/2017 16:07
Mov. [21] - Certidão emitida
-
01/09/2017 16:07
Mov. [20] - Documento
-
01/09/2017 15:58
Mov. [19] - Documento
-
25/08/2017 15:37
Mov. [18] - Expedição de Edital
-
23/08/2017 08:24
Mov. [17] - Conclusão
-
23/08/2017 01:22
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10419779-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2017 13:46
-
21/08/2017 16:21
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/158061-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Eunice Bezerra de Almeida
-
16/08/2017 16:40
Mov. [14] - Expedição de Ofício
-
16/08/2017 16:40
Mov. [13] - Expedição de Ofício
-
16/08/2017 16:40
Mov. [12] - Expedição de Ofício
-
16/08/2017 12:40
Mov. [11] - Certidão emitida
-
06/02/2017 18:01
Mov. [10] - Mero expediente: Cumpra-se o parecer do M.P.Expediente.
-
07/11/2016 17:02
Mov. [9] - Conclusão
-
26/10/2016 13:37
Mov. [8] - Processo devolvido do MP
-
19/09/2016 20:53
Mov. [7] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10432236-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/09/2016 15:23
-
12/09/2016 15:46
Mov. [6] - Documento
-
06/09/2016 14:03
Mov. [5] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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01/09/2016 15:56
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2016 13:57
Mov. [3] - Conclusão
-
16/08/2016 08:55
Mov. [2] - Conclusão
-
16/08/2016 08:55
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2016
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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