23/05/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 08:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:06

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 00:26

Decorrido prazo de LUAN VICTOR DE SOUZA LUNA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:11

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:54

Expedição de Alvará.
16/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71631489
09/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71631489
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001090-85.2023.8.06.0246 Polo Ativo: JOSEFA THAYNA FERNANDES DE SOUSA Representantes Polo Ativo: LUAN VICTOR DE SOUZA LUNA, CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO Polo Passivo: ENEL Representantes Polo Passivo: ANTONIO CLETO GOMES DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias informar: 1 - se o levantamento do depósito judicial será realizado em nome do autor, ou em nome de seu causídico, caso tenha poderes para tanto; 2 - o banco, a agência, conta e o CPF/CNPJ na qual o valor do alvará deverá ser creditado.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para fins de determinação de expedição do alvará judicial na forma da Portaria 01/2020 do TJCE, publicada em 20 de janeiro de 2020.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
08/11/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71631489
07/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2023 13:45

Processo Reativado
03/10/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:53

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 00:45

Decorrido prazo de LUAN VICTOR DE SOUZA LUNA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:07

Decorrido prazo de Enel em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67399440
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67399440
29/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001090-85.2023.8.06.0246 Promovente: JOSEFA THAYNA FERNANDES DE SOUSA Promovido: Enel SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA THAYNA FERNANDES DE SOUSA em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos já qualificados nos presentes autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DO MÉRITO.

A parte promovente alega em síntese que teve a energia elétrica "cortada" no dia 10 de Julho de 2023, sem qualquer justificativa plausível.

Ocorre o pedido de ligação da energia ocorreu em 30/06/2023, quando o autor iniciou morar na unidade consumidor, conforme o contrato de locação de ID. 64168035 e do protocolo da ENEL ID. 64168034.

Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a suspensão de energia ocorrida no dia 10/07/2023 foi legal ou não.

Diante das provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida. Primeiramente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC.

Por outro lado, como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias.

O artigo 37, § 6º, da Constituição da República e o artigo 14 do CDC deixam bastante claro esta responsabilidade.

Veja-se: Art. 37 (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte autora, por meio dos documentos juntados aos autos, comprova que apenas começou a morar na unidade consumidora no dia 30/06/2023.

Ocorre que, antes de completar 01 mês, a concessionária realizou o corte do serviço, sem sequer haver contas a serem pagas da unidade consumidora. Sendo assim, restando demonstrado a ausência de inadimplemento, evidente a falha na prestação do serviço, eis que restou comprovada a interrupção indevida do fornecimento da energia elétrica, o que configura ato ilícito.

O entendimento jurisprudencial pátrio é nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO.

CORTE APÓS O PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM DA FIXAÇÃO.

MODERAÇÃO.

PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Concessionária que efetua corte do fornecimento de energia elétrica após o pagamento, embora com atraso, comporta-se negligente e por essa razão responde civilmente por danos morais.

Deveria a concessionária, antes de haver procedido à suspensão dos serviços, ter se certificado se a dívida estava ainda em aberto.

Além disso, ainda que as faturas não estivessem quitadas na data do corte, mesmo assim era dever da concessionária fazer notificação prévia (CDC). 2.

Os danos morais devem ser fixados com ponderação atendendo, e sempre, os fatos e suas consequências, sem perder de vista a situação econômica das partes, em especial, a causadora dos danos.

In casu, tratando-se de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, em todo Estado de Pernambuco, com lucros elevadíssimos, o valor aquém de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) não serviria de desestímulo à tal prática abusiva, além de não compensar a ofensa perpetrada contra o consumidor, que se coloca sempre em desvantagem na relação contratual.

Provimento do Apelo.

Sentença Reformada. (TJ-PE - APL: 2537400 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 26/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO.

CORTE APÓS O PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO INDEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO RESPECTIVA DAS SÚMULAS Nº 362 E 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.

NÃO CONFIGURADA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Uma vez comprovada a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, a concessionária responsável por esse serviço deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais causados.

A fixação da indenização em desfavor de agressora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, afigura-se razoável, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, ante ao prejuízo moral sofrido pela autora, com o corte de fornecimento de energia elétrica em sua residência por fatura em atraso, já paga.

Incidência da Súmula nº 362 do STJ, segundo a qual "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e da Súmula nº 54, do STJ, segundo o qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Não cabe condenação por litigância de má-fé da Recorrente quando esta em nenhum momento procedeu com má-fé processual, limitando-se a oferecer defesa que entendia pertinente ao caso concreto. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000087-85.2015.8.05.0172, Relator (a): Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00000878520158050172, Relator: Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) Destarte, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que o pleito merece prosperar.

Para a configuração do dano moral, não é suficiente a simples atividade danosa, mas sim a existência de sofrimento, de atentado à reputação da vítima.

A sua apuração, consequentemente, não pode tomar por base aborrecimentos ou contratempos da vida cotidiana, ainda que determinados por condutas eventualmente irregulares de outrem, sob pena de banalização do instituto.

No presente caso, a experiência suportada pela parte autora, isto é, a interrupção indevida da prestação do serviço de natureza essencial, é suficiente para abalar o equilíbrio do homem médio. A situação, de fato, causa angústia, desespero e nervosismo que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo o equilíbrio psicológico do homem médio, notadamente tendo-se em vista que o corte ocorreu em virtude de conduta culposa da ré, isto é, a negligência quanto à organização de sua administração. O dano moral, nesse caso, também desestimular a reincidência da ré na falha, justificando-se a necessidade de desincentivo uma vez que se tratando de atividade econômica organizada e de caráter essencial, em relação à qual existe expectativa de manutenção, afinal, imprescindível para que qualquer indivíduo desenvolva suas atividades habituais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, observa-se que não deve ser tal que leve o ofensor à ruína e nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito.

A indenização por dano moral revela um aspecto punitivo/pedagógico e outro compensatório. No caso, o compensatório deve servir para mitigar os transtornos enfrentados pela autora, proporcionando-lhe uma recompensa.

Com relação ao aspecto punitivo/pedagógico, deve servir para desestimular determinado comportamento, forte o suficiente para evitar a reiteração do ato. Atento ao conjunto probatório, considerando principalmente o tempo em que a parte autora ficou sem o fornecimento de energia por ato ilegal da parte promovida (somente houve a religação da energia após decisão judicial), FIXO os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Confirmo a tutela provisória de urgência para que a parte promovida proceda com o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 998200, situada à Rua São Benedito, n° 1618, Franciscanos, Juazeiro do Norte/CE, em até 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00(trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente (INPC) a contar da presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2023. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
28/08/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:48

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:14

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:48

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/08/2023 21:53

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSEFA THAYNA FERNANDES DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Enel em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64827234
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64827233
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64827234
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64827233
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: RUA SANTA ISABEL, N° 237, BAIRRO SÃO MIGUEL TELEFONE: (88) 3566-4190 - E-MAIL: [email protected] e [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA (AUDIÊNCIA UNA VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte REQUERIDA para comparecer a audiência UNA designada para 23/08/2023 15:30 horas, que se realizará por meio de videoconferência.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada ao Gabinete de Vara antes da data da audiência.

Quarta-feira, 26 de Julho de 2023
26/07/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:25

Audiência Conciliação redesignada para 23/08/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/07/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555, Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 23/11/2023 às 16:00 Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190.

ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD: Intime a parte autora: JOSEFA THAYNA FERNANDES DE SOUSA, pelos meios usuais; para comparecimento à audiência UNA virtual designada e da decisão de id 64236894.

Cite/Intime a parte requerida: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, pelos meios usuais, para comparecimento à audiência UNA virtual designada e da decisão de id 64236894. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. MARIA KATHYANNE PEREIRA DE ALMEIDA Supervisora de Unidade Judiciária Mat. 24731 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
14/07/2023 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64268945
14/07/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 12:09

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:27

Audiência Conciliação redesignada para 23/11/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/07/2023 06:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 20:21

Conclusos para decisão
11/07/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:21

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/07/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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