15/08/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:23

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 03:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ARRUDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ARRUDA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:23

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:51

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2023 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 64368528
24/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/07/2023. Documento: 64368528
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64368528
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000990-80.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]PROMOVENTE(S): GUSTAVO ARRUDA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo c/c Repetição Indébito.

A presente demanda versa sobre a revisão dos juros aplicados ao contrato de empréstimo contraído pelo promovente.

Não obstante a argumentação trazida pela parte autora no sentido da competência dos Juizados Especiais para a apreciação das demandas revisionais, como é cediço, a situação em apreço demanda atividade probatória complexa, posto envolver análise detalhada dos juros aplicados e aplicáveis ao contrato posto sob análise, especialmente na apuração do valor devido, sendo necessária, na verdade, a realização de uma perícia contábil, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Incompetência do Juizado Especial ante à necessidade de perícia. 1.

Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2.

Há necessidade de perícia técnica contábil/econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido. 3.

Acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, que atende a os princípio da celeridade, simplicidade e oralidade, o que não se coaduna com perícia formal. 4.

Extinção do processo, devendo o autor pleitear eventuais direitos na Justiça Comum. 5.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Negado provimento ao recurso doautor, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que fica deferida. (TJ-SP - RI: 10327127720208260114 SP 1032712-77.2020.8.26.0114, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (Destaquei).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei).

Portanto, demonstrada, com efeito, a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, impondo-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se ao cancelamento de audiência anteriormente designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para surta seus jurídicos e legais efeitos.

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
21/07/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000990-80.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]PROMOVENTE(S): GUSTAVO ARRUDA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo c/c Repetição Indébito.

A presente demanda versa sobre a revisão dos juros aplicados ao contrato de empréstimo contraído pelo promovente.

Não obstante a argumentação trazida pela parte autora no sentido da competência dos Juizados Especiais para a apreciação das demandas revisionais, como é cediço, a situação em apreço demanda atividade probatória complexa, posto envolver análise detalhada dos juros aplicados e aplicáveis ao contrato posto sob análise, especialmente na apuração do valor devido, sendo necessária, na verdade, a realização de uma perícia contábil, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Incompetência do Juizado Especial ante à necessidade de perícia. 1.

Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2.

Há necessidade de perícia técnica contábil/econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido. 3.

Acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, que atende a os princípio da celeridade, simplicidade e oralidade, o que não se coaduna com perícia formal. 4.

Extinção do processo, devendo o autor pleitear eventuais direitos na Justiça Comum. 5.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Negado provimento ao recurso doautor, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que fica deferida. (TJ-SP - RI: 10327127720208260114 SP 1032712-77.2020.8.26.0114, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (Destaquei).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei).

Portanto, demonstrada, com efeito, a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, impondo-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se ao cancelamento de audiência anteriormente designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para surta seus jurídicos e legais efeitos.

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64574219
20/07/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/07/2023 18:34

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:34

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/07/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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