14/09/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:46

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 07:51

Decorrido prazo de CONSTANCA TELES TAVORA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:51

Decorrido prazo de CARLOS AMILCAR TELES TAVORA em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2023. Documento: 67125570
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67125570
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000910-19.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): CARLOS AMILCAR TELES TAVORA e outrosPROMOVIDO(A)(S): DOMINGOS SAVIO PINHEIRO CORREIA e outros DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração manejados por Carlos Amilcar Teles Távora e Constança Teles Távora em face da sentença exarada no Id 64955378.

Consoante se depreende do teor da sentença acima identificada, o presente feito foi extinto por conta da inércia da parte autora que não cumpriu o determinado no ato ordinatório, de Id 64334702, que determinou a juntada de documento de identificação.

Nos presentes embargos os recorrentes não apontam a ocorrência dos vícios ensejadores da interposição do presente recurso (contradição, obscuridade, omissão ou erro material).

Na verdade, utilizam os embargos para juntarem os documentos solicitados no ato ordinatório, restando evidente a total inidoneidade do meio utilizado para a referida juntada.

Assim, observa-se que, a matéria trazida em Embargos não padece de máculas, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, julgo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes embargos, mantendo incólume a sentença atacada.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
24/08/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 10:56

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2023. Documento: 64992313
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64955378
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000910-19.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): CARLOS AMILCAR TELES TAVORA e outrosPROMOVIDO(A)(S): DOMINGOS SAVIO PINHEIRO CORREIA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora foi intimada para apresentar documento de identificação, sob pena de extinção e arquivamento (Id 64334702).

Consoante se depreende do disposto na certidão, de Id 64869882, a parte requerente deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado judicialmente.

A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido.

Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III e VI, do CPC.

Cancele-se a audiência já designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
28/07/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/07/2023 10:46

Conclusos para julgamento
24/07/2023 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 23/07/2023 06:00.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64334702
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000910-19.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR as partes promoventes CARLOS AMILCAR TELES TAVORA e CONSTANÇA TELES TAVORA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos, documento de identificação, tais como, passaporte, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, entre outros, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 17 de julho de 2023.

ARTHUR BORGES PINHEIRO Servidor Geral Assinado por certificação digital
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64334702
18/07/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:02

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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