TJCE - 3025106-62.2023.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:24
Juntada de despacho
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16/02/2025 18:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/02/2025 18:27
Alterado o assunto processual
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16/02/2025 18:26
Alterado o assunto processual
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16/02/2025 18:19
Alterado o assunto processual
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16/02/2025 18:18
Alterado o assunto processual
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14/02/2025 21:33
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 12:35
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134437644
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11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134437644
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11/02/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública e com fundamento nos artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), para imprimir celeridade ao feito, à SEJUD para proceder com "Considerando a interposição do Recurso Inominado, intime-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.
Após, remessa às Turmas Recursais, afinal, compete a elas o exame de admissibilidade". Fortaleza, datado digitalmente Jonas Lwhan TJAJ Ma. 52913 Fortaleza, assinado e datado digitalmente PROVIMENTO 02/2021 - CGJ -
10/02/2025 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134437644
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10/02/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 07:31
Decorrido prazo de BRENO ROBERTO MENEZES DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 07:31
Decorrido prazo de BRENDA DE FATIMA MENEZES DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
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30/01/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 115506485
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18/12/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115506485
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115506485
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17/12/2024 18:24
Erro ou recusa na comunicação
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17/12/2024 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115506485
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13/12/2024 22:04
Julgado procedente o pedido
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08/05/2024 15:45
Conclusos para decisão
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16/04/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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13/04/2024 00:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 00:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
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21/03/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2024 12:20
Conclusos para despacho
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26/01/2024 04:07
Decorrido prazo de BRENDA DE FATIMA MENEZES DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
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26/01/2024 04:07
Decorrido prazo de BRENO ROBERTO MENEZES DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
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06/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 71914776
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05/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 71914776
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04/12/2023 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71914776
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14/11/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 14:43
Conclusos para despacho
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24/08/2023 14:11
Juntada de Petição de contestação
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04/08/2023 00:20
Decorrido prazo de BRENDA DE FATIMA MENEZES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
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04/08/2023 00:20
Decorrido prazo de BRENO ROBERTO MENEZES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
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18/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64207123
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18/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64207123
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17/07/2023 00:00
Intimação
m 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025106-62.2023.8.06.0001 [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] REQUERENTE: JOSE ROCHA DE LIMA CAVALCANTE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Recebidos hoje.
Conclusos. Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC.
Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.
Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.
Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.
Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.
Datado e assinado digitalmente. -
17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64207123
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17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64207123
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14/07/2023 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64207123
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14/07/2023 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64207123
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14/07/2023 09:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/07/2023 09:17
Juntada de Petição de certidão (outras)
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13/07/2023 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/07/2023 14:50
Expedição de Mandado.
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13/07/2023 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2023 15:53
Conclusos para decisão
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12/07/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Contestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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