28/01/2023 04:59

Decorrido prazo de JAIME CORREIA NETO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de JAIME CORREIA NETO em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:13

Expedição de Alvará.
19/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 17:44

Expedido alvará de levantamento
16/12/2022 15:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:30

Processo Desarquivado
16/12/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 15:30

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:30

Transitado em Julgado em 06/12/2022
16/12/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Visconde de Mauá, n° 1.940 – Aldeota – Fones: (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002180-15.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: JAIME CORREIA NETO REU: TAM LINHAS AEREAS DESPACHO O autor peticionou objetivando levantamento do valor depositado no id. 47139040, porém não indicou conta bancária para transferência do montante.

Desse modo, intime-se a parte autora, para indicar dados bancários de sua titularidade, ou de seu causídico constituído com poderes de "dar e receber quitação", em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de alvará eletrônico nos termos da Portaria 557/2020.

Cumpra-se Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
15/12/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 02:54

Decorrido prazo de JAIME CORREIA NETO em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 18:15

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:46

Decorrido prazo de JAIME CORREIA NETO em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002180-15.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: JAIME CORREIA NETO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REU: TAM LINHAS AEREAS, requerendo o que entender de direito.

Fortaleza, 1 de dezembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
01/12/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002180-15.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: JAIME CORREIA NETO REU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta por JAIME CORREIA NETO em face de TAM LINHAS AEREAS.

Consta na inicial que o autor, em 24 de junho de 2022, por volta das 11:00hs da manhã, realizou 02 (dois) Registros de solicitação de benefício para acompanhamento do filho Miguel junto ao site da Companhia aérea LATAM (https://www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso).

O Primeiro Registro referente ao trecho de ida foi registrado sob número de protocolo 41709045.

Junto ao formulário foram encaminhados o laudo médico informando da condição do menor autista e o número da reserva do trecho de ida adquirido para o menor.

O Segundo Registro referente ao Trecho de volta sob o número de protocolo 41709299.

Afirma que no 24/06/2022 às 18:02h, O AUTOR recebeu outro e-mail da Empresa REQUERIDA LATAM, solicitando o envio de um formulário chamado MEDIF.

No conteúdo da própria mensagem recebida foi disponibilizado um link para direcionamento a página onde se deveria realizar o acesso do supracitado formulário, no entanto referido link estava dando erro ao acessar.

Após entrar em contato com a demandada conseguiu ter acesso ao formulário e entrou em contato com uma das médicas responsáveis pelos tratamentos médicos de seu filho.

A médica preencheu o formulário e assinou.

O AUTOR enviou a documentação solicitada devidamente preenchida à Empresa REQUERIDA, às 22:00hs, via e-mail no próprio dia 24/06/22 (documento na integra em anexo).

No dia 25/06/2022, às 13:42h, a empresa REQUERIDA LATAM respondeu ao AUTOR informando que o assunto estava sendo tratado sob número de ticket 41731683.

Devido a urgência necessária em virtude da solução do caso, cujo pedido efetivado pelo AUTOR restou realizado dia 24.06.22 por volta das 11:00hs da manhã, o mesmo juntamente com sua esposa Marcela, passaram e-mail e abriram por meio de ligações à REQUERIDA LATAM vários protocolos solicitando celeridade no atendimento, ante a proximidade da data da viagem.

Segundo segue descrito na exordial, um dos prepostos da Empresa LATAM orientou ao autor e sua esposa que realizassem a compra da passagem com o valor total e que posteriormente solicitasse o reembolso junto a Empresa LATAM.

Em virtude desta orientação mais a falta de retorno quanto a solicitação realizada e com a necessidade de comparecer ao médico neurologista no dia 27/06/22, o AUTOR realizou, no dia 25/06/22 às 20:22, a compra das passagens dos trechos de ida e volta no total de R$ 3.574,68 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o dia 26/06/22.

Após a viagem, o autor solicitou reembolso, mas foi negado pela demandada sob o fundamento de que uma vez emitida a passagem por acompanhante indicado no MEDIF, não seria mais possível aplicar o desconto solicitado anteriormente.

Pelos fatos narrados, requer a reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais (ressarcimento do valor pago em dobro) no valor de R$ 5.719,48.

Em contestação a ré TAM LINHAS AEREAS, alega, sem síntese: a) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor; b) impossibilidade da inversão do ônus da prova; c) inexistência de ato ilegal - desconto para o acompanhante aplicável somente antes da emissão dos bilhetes; d) ausência de pressupostos para a configuração de danos morais; e) inexistência de danos materiais.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Do mérito De início, destaco a aplicabilidade do CDC na lide em apreço, tendo em vista o enquadramento das partes nos ditames dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados na exordial, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de comprovar os fatos ventilados, de forma que entendo como não cumpridos os requisitos dispostos no artigo 6º, VIII, do CDC, para a concessão da inversão do ônus probandi.

Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC.

Falha na prestação de serviço A parte demandada alega que a parte autora não faz jus ao desconto de acompanhante, pois somente se faz possível antes da emissão do bilhete.

Restou devidamente comprovado que o filho do autor, Miguel de Sousa Correia, é pessoa com deficiência (portador de transtorno do espectro autista), através dos laudos médicos apresentados nos autos.

A Resolução n° 280 da ANAC regula sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo.

Referida Resolução, em seu art. 27, dispõe que será concedido pela empresa aérea desconto de 80% nas passagens dos acompanhantes das pessoas com necessidades especiais, senão vejamos: Art. 27.

O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que: I - viaje em maca ou incubadora; II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência. § 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE. § 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.

Art. 10.

Para fins de avaliação das condições a que se refere o § 1º do art. 6º, é facultado ao operador aéreo exigir a apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico com informações sobre as condições de saúde do PNAE que: I - necessite viajar em maca ou incubadora; II - necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou III - apresente condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais passageiros ou necessidade de atenção médica extraordinária no caso de realização de viagem aérea. § 1º O documento médico e o MEDIF devem ser avaliados pelo serviço médico do operador aéreo, especializado em medicina de aviação, com prazo para resposta de 48 (quarenta e oito) horas. § 3º O operador aéreo deve adotar as medidas que possibilitem a isenção da exigência de apresentação do documento médico ou do MEDIF quando as condições que caracterizam a pessoa como PNAE forem de caráter permanente e estável e os documentos já tiverem sido apresentados ao operador aéreo.

Foi devidamente demonstrado através dos e-mails acostados e protocolos abertos, que o autor com antecedência de 48 horas, solicitou o desconto junto à demandada e anexou documentos suficientes que comprovam a condição especial de seu filho, ensejando claramente no direito de acompanhante.

Cabia a parte demandada manter informado o autor sobre a sua solicitação, tendo em vista a clareza da situação de seu filho.

Acontece que faltando apenas algumas horas para o voo, a demandada ainda não havia dado resposta quanto a solicitação do desconto, o que ensejou o autor a adquirir a passagem e somente depois solicitar o reembolso.

A negativa da demandada de que não havia possibilidade de conceder o desconto após a emissão da passagem não está amparada pela lei, considerando que o autor só adquiriu novo bilhete em face do atraso injustificado da empresa aérea.

Como se vê, a referida resolução da ANAC prevê a concessão de desconto para o acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais, razão pela qual a negativa da ré é abusiva.

Não cabe às empresas aéreas estabelecerem requisitos próprios para conceder o desconto previsto na resolução, tendo em vista que tal conduta onera excessivamente o consumidor e o coloca em desvantagem.

Portanto, considerando a demora na análise da solicitação do desconto, bem como a posterior negativa do reembolso do desconto, o qual claramente e legitimamente tem direito o autor, entendo que houve falha na prestação de serviços, devendo o demandado ser condenado a conceder o desconto e consequentemente a restituir 80% dos valores pagos pelo autor, de maneira simples, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 42, § único, do CDC, tendo em vista que não houve cobrança indevida pela parte demandada e nem demonstrada sua má-fé.

Dano material Ante a comprovação de que o filho do autor é pessoa com deficiência, bem como da negativa da demandada e a comprovação de pagamento integral dos bilhetes aéreos, entendo devido o reembolso de 80% dos valores das passagens aéreas adquiridas pelo autor, no valor de R$ 2.859,74 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC da data do desembolso (25/06/2022) e juros de 1% a partir da data da citação (15/08/2022).

Danos morais Em relação aos danos morais o entendimento é diverso.

Entendo que os fatos narrados ensejam somente a responsabilização patrimonial da requerida, sem o condão de afetar a esfera íntima do autor, de forma a fundamentar a condenação da promovida à reparação de danos extrapatrimoniais.

A mera alegação genérica, sem comprovação específica do dano, não possui a aptidão de ensejar a pretensão reparatória extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida à reparação de danos materiais no valor de R$ 2.859,74 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado pelo INPC da data do desembolso (25/06/2022) e juros de 1% a partir da data da citação (15/08/2022).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1o, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 12:09

Conclusos para julgamento
03/11/2022 13:27

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:24

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 15:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/10/2022 18:07

Juntada de Petição de documento de identificação
17/10/2022 11:59

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 17:19

Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 15:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:41

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001497-12.2021.8.06.0004

Patrick Roberto Medeiros Sales

Marcos Guilherme Souza

Advogado: Matheus Correa Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 22:56

Exibir Processo

Processo nº 3918221-38.2013.8.06.0007

Ines Rodrigues Monteiro

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2013 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3000178-09.2021.8.06.0004

Doriane Schwartz Costa

Leonardo Otaviano Goncalves

Advogado: Joao Henrique Silva Sobreira de Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000540-38.2022.8.06.0113

Marcos Antonio Xavier de Alencar

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3001593-63.2022.8.06.0013

Parque dos Ipes

Adaluana Meneses Pereira

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2022 14:13

Exibir Processo