18/03/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:47

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 05:18

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135096371
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135096371
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135096371
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135096371
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3003502-79.2022.8.06.0001 Promovente: EDVALDO DOS SANTOS FERREIRA Promovido: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que contratou um empréstimo junto ao requerido, a ser quitado em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

Todavia, afirma ter sido posteriormente surpreendido com a informação de que a contratação foi realizada em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), situação com a qual não concorda.

Diante disso, requer seja declarada nula a contratação, com a condenação do promovido à restituição em dobro da importância indevidamente cobrada e ao pagamento da cifra correspondente a 10 (dez) salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 79978341), o réu: a) requer a retificação do polo passivo; b) alega a preliminar de inépcia da inicial devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) aponta a regularidade da contratação; d) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 80520698).

Em sede de réplica (Id 83020352), a parte autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela total procedência do pleito autoral.

Foi realizada audiência de instrução (Id 109879783). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Ab initio, defiro o pedido de retificação do polo passivo aventado pelo acionado, para que conste "Banco C6 Consignado S/A" em substituição à "Banco C6 S.A.".

Em continuidade, afasto a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1°, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O promovente afirma na exordial que contratou um empréstimo junto à instituição financeira requerida, tendo sido posteriormente surpreendido com o aumento do valor e da quantidade de parcelas que havia pactuado.

Por sua vez, o réu assevera a legitimidade das cobranças, acostando aos autos cópia do contrato assinado eletronicamente pelo autor (Id 79978345).

Desse modo, da análise das provas colacionadas aos fólios, observo o nítido assentimento do autor quanto às informações do contrato de empréstimo firmado perante o réu.

Importa salientar que tal situação foi confirmada pelo próprio acionante na audiência de instrução, ao afirmar que teve acesso aos detalhes do ajuste, tais como: valor a receber, valor das parcelas, taxa de juros ao mês e ao ano; e que, ciente de tais condições, deu prosseguimento à contratação.

Logo, diante de tais evidências, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço do reclamado, uma vez que este logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora discutida. Destarte, com a comprovação da contratação e inexistindo prática de ato ilícito por parte do requerido, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Assinado por certificação digital
19/02/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135096371
19/02/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135096371
07/02/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 10:00, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106103400
03/10/2024 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106103401
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106103400
02/10/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106103401
02/10/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106103400
02/10/2024 18:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 10:00, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88426110
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88426110
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88426110
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88426110
11/07/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3003502-79.2022.8.06.0001 Na sessão de conciliação (ID 80520698), a parte reclamada requereu designação de audiência de instrução. Atenta aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, visando a otimização do trabalho e a consequente redução da duração do processo, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique expressamente quais provas pretende produzir e quais fatos almeja provar, não sendo admitido o pedido genérico e interpretando-se o silêncio como dispensa da audiência de instrução. Advirto as partes para os riscos de eventual caracterização de litigância de má-fé caso o requerimento de produção de prova em audiência seja claramente procrastinatório.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão independente de manifestação.

Dê-se ciência à parte autora.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
10/07/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88426110
20/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:38

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78513545
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78513545
22/01/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78513546
22/01/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78513545
22/01/2024 11:27

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2023 20:41

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/07/2023. Documento: 64167286
13/07/2023 00:00

Intimação

O autor opta pelo Juízo 100% Digital.

Inicialmente, registro que a audiência de conciliação é inerente ao rito da própria Lei 9.099/95, não havendo que se falar em aplicação do art. 334, §4º e 5º do CPC, sendo este aplicável ao procedimento de rito comum.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora em relação à dispensa da sessão de conciliação.

Compulsando atentamente o feito, verifica-se que o comprovante de residência está desatualizado (ID 36796370).

Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio, emitido com data não superior aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, nos moldes da Lei nº 6.629/791, ou declaração de residência assinada pelo próprio reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como documento de identificação completo, uma vez que do documento de ID 53965947 não consta a assinatura do demandante.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito 1Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês.

Parágrafo único - Quando o interessado for menor de vinte e um anos bastará a comprovação da residência do pai ou responsável legal.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64167286
12/07/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64167286
12/07/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 21:29

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/03/2023 17:22

Declarada incompetência
01/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:19

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:19

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2022 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/10/2022 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/10/2022 17:15

Declarada incompetência
13/10/2022 11:54

Conclusos para despacho
13/10/2022 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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