30/01/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
12/10/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2023 23:59.
16/09/2023 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 65208597
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65208597
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0253901-19.2021.8.06.0001 Assunto [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REGINALDO SÉRGIO INÁCIO LIMA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Sentença Município de Fortaleza interpôs embargos de declaração de id. 65137584, atacando a sentença prolatada em id. 64067347, alegando a existência de omissão.

O embargante alegou a ocorrência de erro material, por não ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Verifico, portanto, que o suposto vício suscitado pelo embargante tem por escopo, a modificação do conteúdo decisório do pronunciamento judicial, o que não poderá ser obtido através de aclaratórios.

Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis a modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido, jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE LACUNAS.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO.

UTILIZAÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO COM PROPÓSITOS NITIDAMENTE INFRINGENTES.

INSURGÊNCIA MOTIVADA POR INCONFORMISMO COM O DESFECHO CONCESSIVO DO WRIT.

REJEIÇÃO. 1.

Rejeitam-se os declaratórios que articulam proposições inconsistentes e impertinentes ao julgamento proferido, arguindo-se, de saída, a suposta necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário, sem atentar para os fundamentos justificadores da concessão do mandamus, os quais radicam no plano da legalidade, a partir da interpretação e aplicação de normas e atos infraconstitucionais, sem incursões baseadas em juízo explícito ou implícito de inconstitucionalidade. 2.

Inexiste lacuna impugnável em declaratórios, quando a manifestação explícita reclamada pela parte embargante versa sobre tópico já abrangido pela fundamentação lógico-jurídica consignada no acórdão, tratando-se de análise dispensável e concretamente inaproveitável. 3.

Conferindo-se aos embargos de declaração um feitio nitidamente infringente e não propriamente integrativo, a partir da oposição de questionamentos anteriormente não explorados e da arguição infundada acerca de uma lacuna inexistente, revela-se perceptível o intento de reabrir discussão para viabilizar um rejulgamento, resultando no desvirtuamento do recurso. 4.

Declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0620394-68.2022.8.06.0000, Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, Data do Julgamento: 30 mar. 2023) Assim, não vislumbro qualquer vício passível de ser sanado pela presente via.

Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, mantendo, integralmente, a decisão embargada, asseverando que, preenchidos os requisitos legais, os benefícios da gratuidade judiciária podem e devem ser deferidos a qualquer tempo, inclusive, no momento da sentença, como no presente caso. Fortaleza/CE, 3 de agosto de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
21/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 11/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64494960
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0253901-19.2021.8.06.0001 Assunto [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REGINALDO SERGIO INACIO LIMA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Sentença Cogita-se de Execução Individual de Ação Coletiva ajuizada por Reginaldo Sérgio Inácio Lima em face do Município de Fortaleza, cuja pretensão concerne ao pagamento de anuênios devidos e não pagos pela municipalidade.

Após a impugnação ao cumprimento de sentença, sobreveio pedido de desistência formulado pelo autor, o que se infere do id. 37771406. É o relatório.

Decido.

Considerando a oitiva prévia da parte contrária sobre a desistência requerida, HOMOLOGO o pedido constante dos autos e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor, atualizado, da causa, restando suspensas tais verbas em razão da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 10 de julho de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64067347
19/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:13

Extinto o processo por desistência
13/12/2022 13:21

Conclusos para despacho
22/10/2022 23:36

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 16:53

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/09/2022 16:52

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
13/09/2022 11:01

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
18/08/2022 16:31

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308639-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 16:18
14/07/2022 10:58

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02229000-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 10:33
07/07/2022 13:47

Mov. [23] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/06/2022 09:29

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022 09:29

Mov. [21] - Documento Analisado
29/06/2022 16:21

Mov. [20] - Mero expediente: Considerando o pedido de desistência, intime-se a parte adversa para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste nos termos do art. 485, §4º, CPC.
27/06/2022 16:03

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
18/06/2022 19:03

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170848-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 18/06/2022 18:46
06/06/2022 16:04

Mov. [17] - Encerrar análise
15/03/2022 15:47

Mov. [16] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/03/2022 18:14

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 14:20

Mov. [14] - Conclusão
02/11/2021 17:52

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02408264-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/11/2021 17:41
28/10/2021 20:24

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0506/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726
27/10/2021 11:38

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 10:09

Mov. [10] - Documento Analisado
25/10/2021 16:22

Mov. [9] - Mero expediente: INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 33/34 apresentada pelo Município de Fortaleza, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através de publicação no portal
05/10/2021 15:57

Mov. [8] - Conclusão
29/09/2021 11:21

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02339375-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 10:49
18/08/2021 09:56

Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/08/2021 09:33

Mov. [5] - Certidão emitida
11/08/2021 09:33

Mov. [4] - Documento Analisado
09/08/2021 16:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 14:03

Mov. [2] - Conclusão
06/08/2021 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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