15/02/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 10:06

Expedição de Alvará.
14/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000021-49.2022.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, considerando os documentos apresentados aos autos através do id. 52982145.

Após, faça-se os autos conclusos para sentença.

Camocim - CE, 27 de janeiro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
06/02/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:03

Conclusos para julgamento
12/01/2023 10:02

Processo Desarquivado
21/12/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2022 20:03

Arquivado Definitivamente
27/11/2022 20:03

Juntada de Certidão
27/11/2022 20:02

Juntada de Certidão
27/11/2022 20:02

Transitado em Julgado em 26/11/2022
27/11/2022 20:02

Juntada de Certidão
26/11/2022 01:11

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000021-49.2022.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO SA, em que aduz “omissão” quanto aos valores devidos na condenação de dano material, considerando a sentença embargada ilíquida, bem como alega a “contradição” da sentença quanto aos juros incidentes sobre os danos morais.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida a cobrança com referência à “CART CRED ANUID”; b) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada dos valores descontados em conta corrente referente à “CART CRED ANUID”, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos); É o relatório.

Passo a decidir.

Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Ato contínuo, a alegação dos embargantes de que a decisão é ilíquida não caracteriza vício formal da sentença.

Isso porque, a apuração do valor eventualmente devido através de cálculo aritmético dispensa, nos termos do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença.

A simples análise das cobranças indevidas é suficiente para se aferir os valores devidos. “Não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (art. 509 § 2º)” (O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara, 2.

Ed. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 354).

Ao que concerne à alegação de existência de contradição em razão da fixação do juros de mora a contar da data da citação do réu, não assiste razão ao embargante, uma vez que tal dispositivo da sentença encontra guarida no que preleciona a súmula 54 do STJ.

Com tudo, resta claro que houve tal contradição ou omissão, uma vez que a referida sentença, apesar de bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu.

Em relação a alegação em relação ao marco inicial do juros do dano moral, o entendimento jurisprudencial é de que considerando que se trata de relação contratual, em que fixados danos morais em face da falha na prestação do serviço, sobre o quantum indenizatório arbitrado deverá incidir os juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NÃO ACOLHIDA.

JUROS DE MORA QUE INCIDE DESDE A CITAÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*95-13, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - ED: *10.***.*95-13 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 29/11/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018)" Portanto, assiste razão a tal pretensão da embargante, de modo que a sentença embargada merece reforma.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência de juros de mora sob a condenação de danos morais a contar da data da citação.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim – CE, 03 de novembro de 2022 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
07/11/2022 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2022 04:04

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 04:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:53

Conclusos para julgamento
31/10/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000021-49.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO - CE9813-A POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de execução, documento de ID:38267104.

Transcorrido o prazo, conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:07

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2022.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 08:34

Conclusos para julgamento
13/09/2022 15:49

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/09/2022 09:52

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 01:00

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:51

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
31/05/2022 18:07

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:28

Audiência Conciliação designada para 16/03/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
19/01/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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