14/08/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:48

Transitado em Julgado em 25/07/2023
27/07/2023 02:21

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63824244
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 58349493
10/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000878-47.2022.8.06.0069 1.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do indébito e Reparação por Dano Moral ajuizada por EDNEUDO SOARES SILVA em face de LOJAS RIACHUELO S/A. 2.

Fundamentação.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, do débito relativo ao contrato de cartão de crédito de nº 1102146247133, que deu causa à inscrição do nome deste promovente nos cadastros de proteção ao crédito. Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, anexou aos autos cópias da ficha cadastral, termo de adesão, documento de identificação e fotografia do autor enviada no momento da adesão (Id 57050008/57050021).

Os referidos documentos comprovam o negócio jurídico firmado entre as partes, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito.

Em contrapartida o autor sequer anexou aos autos comprovante de pagamento do referido débito.

Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, a relação jurídica, que deu causa ao débito gerador do apontamento negativo, é válida e existente, o que por si só, refuta as alegações da parte autora no sentido de desconhecer a origem da contratação.

Dessa forma, em sendo válida a contratação, não havendo, por parte da autora, nenhuma outra alegação, bem como prova de que o débito relativo ao referido contrato era indevido, não há que se falar em ilegitimidade da inscrição.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, não é possível verificar indícios de fraude perpetrada à espécie, razão por que, declaro válido e existente o débito que deu origem à inscrição reclamada, sendo, portanto, tal apontamento legítimo.

Sendo, dessa maneira, descabido os pleitos de declaração de inexistência de débito, bem como o de indenização por danos morais. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
07/07/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000878-47.2022.8.06.0069 1.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do indébito e Reparação por Dano Moral ajuizada por EDNEUDO SOARES SILVA em face de LOJAS RIACHUELO S/A. 2.

Fundamentação.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, do débito relativo ao contrato de cartão de crédito de nº 1102146247133, que deu causa à inscrição do nome deste promovente nos cadastros de proteção ao crédito.

Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, anexou aos autos cópias da ficha cadastral, termo de adesão, documento de identificação e fotografia do autor enviada no momento da adesão (Id 57050008/57050021).

Os referidos documentos comprovam o negócio jurídico firmado entre as partes, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito.

Em contrapartida o autor sequer anexou aos autos comprovante de pagamento do referido débito.

Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, a relação jurídica, que deu causa ao débito gerador do apontamento negativo, é válida e existente, o que por si só, refuta as alegações da parte autora no sentido de desconhecer a origem da contratação.

Dessa forma, em sendo válida a contratação, não havendo, por parte da autora, nenhuma outra alegação, bem como prova de que o débito relativo ao referido contrato era indevido, não há que se falar em ilegitimidade da inscrição.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, não é possível verificar indícios de fraude perpetrada à espécie, razão por que, declaro válido e existente o débito que deu origem à inscrição reclamada, sendo, portanto, tal apontamento legítimo.

Sendo, dessa maneira, descabido os pleitos de declaração de inexistência de débito, bem como o de indenização por danos morais. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
14/06/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 20:49

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:28

Audiência Conciliação cancelada para 22/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 06:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 01:45

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 22/03/2023 09:00 , no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:47

Audiência Conciliação designada para 22/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/06/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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