19/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:03

Decorrido prazo de RUAMA ASSUNCAO ROCHA em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:19

Transitado em Julgado em 29/05/2023
29/05/2023 16:18

Homologada a Transação
29/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO N° 3000214-42.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: RUAMA ASSUNÇÃO ROCHA PROMOVIDO: BANCO INTERMEDIUM SA.

Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código do Consumidor, vez que se trata de relação consumerista.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

A autora relata, em resumo, que realizou abertura de conta bancária junto ao banco requerido em 218/02/20198 (Id 30600957.

Alega, também, que por má prestação do serviço solicitou solicitou o encerramento da conta em 22/09/2022 (Id 30600958), entanto o encerramento não foi realizado.

O Promovido, por sua vez, afirma, em resumo, que não realizou o encerramento por falta do envio dos documentos solicitados , afirmando ser culpa exclusiva da promovente.

Restou incontroversa a má prestação de serviço .

Notória a inconsistência no uso dos serviços ofertados pela promovida, configurando má prestação de serviço ao consumidor, ferindo o art. 14 do CDC.

Aplica-se à hipótese dos autos o art. 14 do CDC, que versa sobre o fato do serviço, sendo certo que o promovido não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade.

Aliás, a norma prevista no art. 14, § 1º, I e II, do CDC, é clara, traduzindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço e dever de informação.

Portanto, acolho o pedido de encerramento da conta bancária, sem qualquer ônus para a promovente.

DANOS MORAIS Quanto aos prejuízos morais alegados, foram configurados, pois os fatos narrados na exordial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Portanto, diante da responsabilidade objetiva do demandado, pela falha na prestação do serviço, surge o dano moral, o qual, in casu, se dá in re ipsa, ou seja, pela própria ocorrência do evento danoso, devidamente comprovado nos autos.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos o pedido inicial para os fins de: A) Determinar ao promovido o encerramento da conta bancária do promovente, conta 2398951-3, agência 0001 de titularidade da parte autora, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos.

B) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor este que deverá ser com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

D) Acolher a justiça gratuita para a parte autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
18/05/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a RUAMA ASSUNCAO ROCHA - CPF: *72.***.*49-66 (AUTOR).
18/05/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 15:24

Conclusos para julgamento
21/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000214-42.2022.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
25/08/2022 01:07

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
08/06/2022 17:56

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 09:30

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:27

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 19:17

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 09:57

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2022 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 01:04

Decorrido prazo de RUAMA ASSUNCAO ROCHA em 21/03/2022 23:59:59.
28/02/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2022 08:09

Outras Decisões
25/02/2022 10:42

Conclusos para decisão
24/02/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 20:16

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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