24/08/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 08/08/2023
05/08/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:07

Decorrido prazo de NIXONN FREITAS PINHEIRO em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64506403
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64397636
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000507-46.2021.8.06.0222 PROMOVENTE: ROBERTO ALVES FEITOSA PROMOVIDO: S&M PARTICIPAÇÕES LTDA - ME Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. O autor alega que contratou os serviços de internet com a promovida e, por conta da lentidão solicitou o cancelamento, ocasião em que a ré ofereceu um serviço com melhor qualidade, o qual foi aceito.

Alega, ainda, que após alguns dias sem qualquer comunicação o serviço foi suspenso, o que causou constrangimentos e aborrecimentos.

A promovida apresentou contestação e, se defendeu alegando que o bloqueio do plano de internet do autor ocorreu pela falta do aceite ao contrato.

O art. 14 do CDC traz a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos seguintes termos: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Entretanto, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço, caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Restou provado nos autos que o autor aceitou, espontaneamente, um "upgrade" em seu plano de internet, ficando ciente que o contrato apenas passaria a ter validade após o seu aceite, porém, este não realizou o aceite do novo contrato no prazo determinado, conforme gravação juntada pela ré em contestação.

Dessa forma, resta caracterizada a excludente de responsabilidade apta a afastar a ré o dever de prestar à parte autora a reparação pretendida.

Não houve falha na prestação do serviço da promovida.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Acolho a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
19/07/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: *34.***.*91-20 (AUTOR).
18/07/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 09:32

Conclusos para julgamento
02/12/2022 03:48

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000507-46.2021.8.06.0222 R.H. 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição juntada pelo réu.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:52

Cancelada a movimentação processual
07/08/2022 01:07

Decorrido prazo de NIXONN FREITAS PINHEIRO em 05/08/2022 23:59.
18/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2022 11:30

Conclusos para julgamento
04/05/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
25/03/2022 12:55

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 10/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 11:22

Juntada de Petição de réplica
18/01/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2022 14:26

Conclusos para julgamento
07/10/2021 00:06

Decorrido prazo de S&M PARTICIPACOES LTDA - ME em 06/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 12:21

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 09:17

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:12

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:39

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 16:09

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:05

Expedição de Mandado.
10/06/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:57

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:43

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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