08/12/2022 08:49

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 08:49

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:49

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 00:47

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:47

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:47

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001396-38.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: JESSICA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, GUILHERME CAMARAO PORTO REU: AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95 (LJE).

A teor da regra do art. 8º, da LJE: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Na espécie, tem-se ação reparatória em face de AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP (ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA), empresa declarada falida conforme sentença do processo 0060326-87.2018.8.26.0100 da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Estado de São Paulo (ids. 35913165 e 35913168), assomando manifesta a impossibilidade de processamento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da LJE.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 10:19

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/11/2022 02:24

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:24

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 12:05

Conclusos para julgamento
24/10/2022 17:02

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:15

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/09/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 08:57

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:51

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:48

Audiência Conciliação redesignada para 13/10/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:17

Juntada de Petição de ata da audiência
16/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/04/2022 08:06

Juntada de Petição de certidão
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de VANESSA ISLANE DE PAIVA ROCHA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de VANESSA ISLANE DE PAIVA ROCHA em 08/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 11:51

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 01/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:22

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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