18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:36

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80360672
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80360672
28/02/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80360672
28/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/01/2024 17:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:52

Decorrido prazo de HERMANO MONTEIRO VIEIRA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:52

Decorrido prazo de FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em 08/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HERMANO MONTEIRO VIEIRA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71164740
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71164740
07/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0213541-08.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZENETE SARAIVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostada (ID.71018782), consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza(CE), 25 de outubro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
06/11/2023 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71164740
06/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:11

Juntada de Certidão
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70326098
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70326098
11/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0213541-08.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZENETE SARAIVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Custas pagas. Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, as partes executadas quedaram silentes. Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do exequente FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA. Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de ROPV. Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de ROPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15. Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão, a ser rateado em partes igual entre os executados.

Expeça-se ainda o respectivo ROPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 6 de outubro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70326098
10/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 19:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2023 23:59.
08/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63977791
10/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0213541-08.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZENETE SARAIVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Cls.

Eventual deferimento da gratuidade judiciária em relação à parte autora não isenta do advogado, por ocasião da execução de seus honorários, o dever de proceder com recolhimento de custas legais.

Em assim sendo, tendo em vista que nos presentes autos não consta nenhum documento atestando o cumprimento de tal encargo, intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor total de R$ 29,28, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 23,73), guia DPC (R$ 2,47) e guia FRMMP (R$ 3,08), atinente ao pedido de cumprimento de sentença retro, tudo conforme tabela de custas processuais 2023 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza - CE, 7 de julho de 2023.

Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63626826
08/07/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:17

Processo Desarquivado
27/06/2023 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:28

Transitado em Julgado em 15/09/2022
08/10/2022 07:50

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 14:41

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
12/09/2022 17:30

Mov. [52] - Encerrar análise
09/09/2022 09:56

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
16/08/2022 15:44

Mov. [50] - Encerrar análise
16/08/2022 14:33

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
01/08/2022 04:00

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/07/2022 20:32

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0386/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
25/07/2022 13:25

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
25/07/2022 13:09

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01389082-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/07/2022 13:06
22/07/2022 20:34

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/07/2022 06:41

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 16:46

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022 16:46

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022 15:30

Mov. [40] - Encerrar análise
21/07/2022 15:29

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
21/07/2022 15:29

Mov. [38] - Encerrar análise
21/07/2022 15:28

Mov. [37] - Documento Analisado
18/07/2022 17:24

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2022 00:44

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/07/2022 14:29

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:26

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
06/07/2022 19:13

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
06/07/2022 13:39

Mov. [31] - Conclusão
06/07/2022 10:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01380905-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2022 10:43
05/07/2022 21:08

Mov. [29] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/07/2022 08:53

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 08:25

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 08:25

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 08:25

Mov. [25] - Documento Analisado
03/07/2022 11:45

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 16:02

Mov. [23] - Conclusão
06/05/2022 14:56

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/04/2022 10:49

Mov. [21] - Mero expediente: Cls. Aguardar decurso de prazo para manifestação do promovido. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários.
08/04/2022 18:42

Mov. [20] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
07/04/2022 17:48

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
07/04/2022 17:48

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
04/04/2022 17:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho
04/04/2022 17:22

Mov. [16] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01998485-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/04/2022 17:07
28/02/2022 21:11

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
25/02/2022 19:42

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793
25/02/2022 15:55

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/02/2022 15:55

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/02/2022 01:49

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 17:17

Mov. [10] - Documento
24/02/2022 15:53

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038045-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
24/02/2022 14:49

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 13:59

Mov. [7] - Conclusão
24/02/2022 01:50

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 18:58

Mov. [5] - Conclusão
23/02/2022 18:58

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01906008-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/02/2022 18:47
23/02/2022 14:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 12:22

Mov. [2] - Conclusão
23/02/2022 12:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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