TJCE - 3000764-15.2023.8.06.0024

1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

CPF *10.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CNPJ: 17.426.041/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 20:19

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 01:55

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 08/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82775631

  • 18/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82775631

  • 15/03/2024 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82775631

  • 14/03/2024 11:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 17:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67541165

  • 01/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67541165

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000764-15.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc.

    I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do executado.

    No caso em questão, conforme informação do próprio exequente (ID64242783) a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado.

    Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto.

    Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

    Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado.

    Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas, na forma da lei.

    Cancele-se qualquer audiência designada.

    Intime.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Fortaleza, data digital.

    Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 31/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 14:12

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 28/08/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63833785

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000764-15.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO MARCOS SALES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Fortaleza, 7 de julho de 2023.

    NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral   TEOR DO ATO:   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº 02/2021 CGJCE Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 02/2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem da MM.

    Juíza de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Considerando as informações do aviso de recebimento, intime-se a parte exequente, para apresentar endereço atualizado da parte executada.   Dou fé.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    João Noronha de Lima Neto  Supervisor de Unidade Judiciária

  • 10/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63833785

  • 07/07/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 17:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2023 20:14

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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