10/11/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:48

Transitado em Julgado em 18/10/2023
22/10/2023 02:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69661193
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69661193
28/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000859-07.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais.

Para se evitar a proscrita sentença ilíquida, este Juízo determinou (Id 67780135) que a parte autora apresentasse memória discriminada do débito e extratos bancários.

A parte autora não cumpriu a ordem judicial, pois não discriminou as cobranças que reputa ilícitas - apenas lançou um valor isolado de R$ 753,10, sem especificar individualmente (rubrica, data da cobrança e valor) quais foram as cobranças que embasaram tal valor.

Ademais, "rubrica" é nome dado ao extrato à cobrança, e não a assinatura do requerente, como parece ter entedido o demandante. Assim sendo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta fase.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
27/09/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 17:01

Indeferida a petição inicial
25/09/2023 17:56

Conclusos para julgamento
14/09/2023 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67780135
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67780135
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000859-07.2023.8.06.0166 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Conforme artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ocorre que, da forma como a causa de pedir foi exposta na petição inicial, será impossível proferir uma sentença líquida.

Isso porque a exordial não descreve os débitos de forma adequada, dado que não indica a quantidade, data e os valores.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória discriminada de todos os débitos feitos para o pagamento da tarifa bancária tachada de ilegal, apresentando quadro com data do desconto, a rubrica no extrato e seu valor, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial.

Senador Pompeu/CE, 1 de setembro de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
01/09/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:49

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
29/08/2023 08:59

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2023. Documento: 63439665
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000859-07.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63439665
01/07/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 08:35

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:35

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
30/06/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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