16/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:09

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:13

Expedição de Alvará.
12/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
10/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:15

Juntada de ata da audiência
18/07/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/07/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Cariré.
18/07/2023 05:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 07:09

Decorrido prazo de JOSE CLERIVAN SABINO VITAL em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:04

Juntada de Petição de ciência
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63460097
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63183854
03/07/2023 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Recebo a petição inicial, que se encontra na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Defiro ao autor a Gratuidade da Justiça.

Considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a dificuldade ordinária probatória de fatos negativos, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, com fundamento no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor.

No caso em apreço, a parte requerida reúne melhores condições de produzir prova acerca da validade dos débitos.

Nesse diapasão, a distribuição do ônus da prova fica assim definida: ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 1) EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, a fim de comprovar os descontos realizados em seus proventos, em atendimento ao dever do consumidor de colaborar com a justiça, conforme determinado no artigo 6º do CPC. 2) Recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas como no sítio eletrônico www.consumidor.gov.Br. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 1) EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO que gerou as cobranças em debate, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

A distribuição do ônus da prova, acima especificada não exclui a possibilidade de dilação de prazos para juntada de documentos considerados essenciais ao julgamento de mérito justo e efetivo, bem assim a determinação de apresentação de outros documentos a critério deste juízo.

Designe Secretaria audiência una.

INTIME-SE a parte promovente.

CITE-SE a parte requerida do inteiro teor desta ação e para comparecimento à AUDIÊNCIA UNA.

Dos atos de comunicação, constem as seguintes advertências: 1.

A ausência do promovente acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. 2.

A ausência do promovido implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 3.

Não sendo obtida a conciliação, a parte promovida deverá apresentar defesa (escrita ou oral).

A contestação deverá ser apresentada em audiência, bem como todos os documentos essenciais ao deslinde da demanda. 4.

A parte autora, deverá se manifestar oralmente quanto às preliminares de mérito, contestação e os documentos apresentados pela parte demandada.

No caso de discussão sobre empréstimo consignado, é ônus da parte autora acostar, até a data da audiência una, os extratos bancários de sua(s) conta(s) corrente(s) relativos ao mês em que se deu a suposta contratação, bem como o mês anterior e o mês subsequente. 5.

Em seguida, poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Caso desejem produzir prova testemunhal, as partes deverão, trazer as testemunhas à audiência una, independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 6.

A seguir, os autos seguirão conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63460097
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63183854
30/06/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/07/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Cariré.
29/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:45

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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