TJCE - 0807267-76.2022.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 06.057.223/0221-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 07:46

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 02:44

    Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 18/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 02:44

    Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 18/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 16:35

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 25/02/2025 12:37

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 21/02/2025 10:55

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136397297

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136397297

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136397297

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136397297

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0807267-76.2022.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:  EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:EXECUTADO:      EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A                                                                                                                                                                                         ATO ORDINATÓRIO                                                                                                                                                                                                                                                      Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, intime-se o (a)  executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 3.870,91 (três mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos),  no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos  dos artigos 401 do  Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021.  Obs: Se desejar, poderá solicitar a emissão da guia de custas através do whatsapp 3108-1234.  Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

  • 18/02/2025 22:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136397297

  • 18/02/2025 22:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136397297

  • 18/02/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 22:12

    Juntada de informação

  • 18/02/2025 22:11

    Juntada de informação

  • 14/10/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

  • 12/09/2024 00:41

    Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 11/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 99024463

  • 20/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99024463

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0807267-76.2022.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA       CLS.

    Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal.  O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.  Relatei.

    DECIDO.  Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional:  Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento;  Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Diante da flagrante inexistência de risco a ser resguardado, CERTIFIQUE a Secretaria deste Juízo a perda do objeto da apólice de seguro garantia n. 1007507005659 (ID. 50396887, POSSIBILITANDO, assim, que a executada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A promova a baixa do contrato de garantia junto à KOVR Seguradora S.A.

    DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada.  CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei.  Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.  Fortaleza, 19 de agosto de 2024.   Gesilia Pacheco Cavalcanti  Juíza de Direito  (assinado eletronicamente)    

  • 19/08/2024 23:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99024463

  • 19/08/2024 21:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2024 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/07/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63304516

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0807267-76.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A        D E S P A C H O

    Vistos.

    Diante da petição de ID 58058351, na qual a Fazenda concorda com a garantia ofertada, INTIME-SE a parte executada para comparecer a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para firmar o devido compromisso, lavrando-se o competente termo de penhora.

    HABILITE-SE os advogados que assinam a petição 50396893 como patronos da parte executada.

    CUMPRA-SE.

    Expedientes necessários.   Fortaleza, 29 de junho de 2023.     Gesilia Pacheco Cavalcanti           Juíza de Direito    (assinado eletronicamente)    

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63304516

  • 06/07/2023 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2022 01:19

    Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/11/2022 15:26

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 09/11/2022 16:51

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02494598-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/11/2022 16:16

  • 21/10/2022 09:00

    Mov. [6] - Mero expediente: R. h Manifeste-se a exequente sobre a petição retro e documentos a ela acostados no prazo de 10 (dez) dias. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Exp. nec

  • 20/10/2022 19:29

    Mov. [5] - Concluso para Despacho

  • 20/10/2022 10:15

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02454434-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2022 10:05

  • 12/08/2022 14:54

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/08/2022 09:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/08/2022 09:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000225-56.2023.8.06.0054

Katia Mendes de Sousa

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Katia Mendes de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 20:49

Exibir Processo

Processo nº 3000548-09.2022.8.06.0018

Roberto Andrade Silva

Juan Carlos Nascimento da Cunha

Advogado: Francisco Claudio de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2022 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0055050-36.2014.8.06.0112

Estado do Ceara

Andrezza Ribeiro Lopes - EPP

Advogado: Joana Alencar Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001011-89.2022.8.06.0069

Maria Aristides de Albuquerque

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0014141-13.2017.8.06.0090

Camila Dantas de Moura

Municipio de Ico

Advogado: Viviane Correia do Prado Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo