21/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 11:17

Alterado o assunto processual
27/06/2025 13:55

Alterado o assunto processual
27/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:32

Decorrido prazo de DELANO CANCIO BRANDAO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.
26/02/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:58

Decorrido prazo de JARBAS EMANUEL MAGALHAES ARAGAO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:19

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 13:48

Juntada de Certidão (outras)
17/11/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:13

Expedição de Ofício.
14/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
25/10/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:18

Juntada de informação
06/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:42

Decorrido prazo de DELANO CANCIO BRANDAO em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63770220
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000597-75.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: JARBAS EMANUEL MAGALHAES ARAGAO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DELANO CANCIO BRANDAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Vistos.

Com supedâneo no art. 10 do CPC, considerando-se o que decidido no âmbito do Recurso Repetitivo nº 1657156, segundo o qual a concessão de terapêutica não inserida no Sistema Único de Saúde - SUS submete-se a algumas condicionantes nele descritas, intime-se a parte autora a fim de que colacione documentação complementar apta a demonstrar o atendimento do seguinte requisito: (i) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito.

Além disto, intime-se o requerente para justificar a razão pela indicação de marca específica do medicamento.

Confiro prazo de quinze dias para tal desiderato, sob pena de possível rejeição da liminar antecipatória almejada.

Exp.

Nec.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63770220
06/07/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:57

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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