30/06/2025 08:59

Juntada de informação
29/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160506388
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160506388
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160506388
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160506388
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0050276-54.2021.8.06.0067 S E N T E N Ç A Ao compulsar os presentes autos, nota-se que no ID 158129568 foi possível às partes (JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A) chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. A parte promovente, em petição de ID 160141820, concordou com o valor pago, requerendo a expedição de alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 487, III, "b", e do art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento, conforme petição ID 160141820.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Chaval - CE, datado e assinado digitalmente.

RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160506388
13/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160506388
13/06/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 31/01/2025 23:59.
01/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:17

Alterado o assunto processual
10/12/2024 16:09

Alterado o assunto processual
04/12/2024 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
24/11/2024 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 110021304
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 110021304
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 110021304
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 110021304
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Endereço RUA MAJOR FIEL, 299, Chaval, CHAVAL - CE - CEP: 62420-000. PROCESSO: 0050276-54.2021.8.06.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REU: ODONTOPREV S.A., BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA                                                                                      Vistos, etc.

Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARES 1.       CONEXÃO: o Banco Bradesco suscita preliminar de conexão entre o processo presente e o processo nº 0050277-39.2021.8.06.0067 haja vista a identidade de partes e pedidos/causa de pedir.

Não merece acolhimento a preliminar arguida, pois os processos discutem contratos diversos entre si.

Ademais, o processo indicado já transitou em julgado, já em fase de arquivo definitivo. 2.      ILEGITIMIDADE PASSIVA: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo Banco Bradesco em sua contestação.

Afinal, à instituição financeira o autor atribuiu a responsabilidade pelas cobranças e, como corolário, pelos prejuízos morais que lhe teriam sido causados.

E como cediço, a legitimidade ad causam, enquanto pertinência subjetiva para participar do contraditório, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). 3.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Afasto a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, vez que a falta de tentativa de resolução pela via administrativa, em ações dessa natureza, não deve representar óbice a apreciação da tutela jurisdicional, do contrário, estar-se-ia violando a garantia constitucional do acesso à justiça. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Autor, JOSE RAIMUNDO DA SILVA, relata que verificou desconto em seu benefício previdenciário sob a denominação "SEGURO ODONTOLÓGICO" no valor de R$ 50,16 (cinquenta reais e dezesseis centavos) emitido pela ODONTOPREV.

Acrescentou que desconhece a origem dos descontos uma vez que não celebrou contrato que deu azo à respectiva cobrança.

Citados, os requeridos se manifestaram pela regularidade da contratação, entretanto deixaram de apresentar o respectivo instrumento contratual assinado pelo Autor. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para a Promovida é da parte que alega a existência do fato.

Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241).

Na espécie, o demandado não juntou qualquer instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva entrega do dinheiro ao autor, fato extintivo do direito pleiteado.

Portanto, não há qualquer prova a demonstrar que o titular do benefício de fato firmou o contrato ou mesmo recebeu o valor negociado.

Destarte, a ausência de contrato torna a cobrança indevida, uma vez que ausente a vontade de contratar por parte do autor, bem como o instrumento contratual que ensejara o débito.  Neste aspecto insta esclarecer que a validade do negócio jurídico, no entendimento de Caio Mário "é uma decorrência da emissão volitiva e de sua submissão às determinações legais".

Ainda, com base no entendimento de Caio Mário: Ato jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição.

Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato negocial chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública".

Em seguida, exemplifica: "a incapacidade absoluta do agente induz a nulidade do ato, porque há uma declaração de vontade, embora defeituosa… Ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade. Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo; mas se inexiste objeto, será inexistente o ato.

Importa destacar o Art. 104, do Código Civil, o qual elenca os requisitos de validade do negócio jurídico.

No dizer de Maria Helena Diniz tais requisitos são subjetivos e objetivos, sendo os subjetivos os seguintes: "a existência de duas ou mais pessoas, capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, aptidão específica para contratar e o consentimento das partes contratantes".

No caso presente, quanto aos requisitos de existência do negócio jurídico, nota-se a ausência de consentimento das partes, assim como a ausência do instrumento contratual, por conseguinte, o negócio jurídico suscitado não preenche os requisitos de existência e validade estipulados em lei, não reúne os elementos necessários à sua formação.

Ademais disso, inadmissível a recusa da promovida em apresentar o instrumento contratual ou documento congênere que comprove sua formalização, porquanto tem a obrigação legal de coligir aos autos o mencionado contrato, documento a respeito do qual fez alusão em sua peça contestatória, além de se tratar de documento comum às partes (CPC, Art. 399).

Por tudo o que foi exposto e fundamentado, tenho que é procedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica, considerando que o autor trouxe aos autos elementos probatórios suficientes à demonstração de sua alegativa (Extratos bancários - Id 28540219), enquanto que as promovidas deixaram de apresentar provas que desconstituísse o pleito autoral, e, em sendo as partes questionadas acerca da necessidade de produção de provas, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id's: 99262228 e 96358524).

Assim, devem as instituições requeridas repararem o dano sofrido pelo demandante por ocasião do mencionado contrato.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito deste a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI), sendo certo que ao fornecedor cabe a referida reparação (Art. 12).

Importante ressaltar que a responsabilidade do fornecedor, no regramento instituído pelo CDC, prescinde da comprovação de culpa, bastando a conduta danosa, o prejuízo para o consumidor e o nexo de causalidade entre conduta e prejuízo.

A regra visa a proteger o consumidor, que configura parte hipossuficiente da relação de consumo, devendo o fornecedor ser o responsável pelos riscos do seu empreendimento.

O resultado é igualmente constatado pelo transtorno experimentado pelo autor ao ver o valor de sua aposentadoria ser reduzido, mensalmente, em valor considerável, mesmo sem ter realizado contrato com o requerido.

Por fim, o nexo de causalidade é facilmente vislumbrado, uma vez que a conduta da promovida ocasionou os mencionados descontos.

Assim, passemos à fixação dos danos.

DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito ao pedido de danos materiais decorrentes dos descontos mensais indevidos em provento da aposentadoria do autor, no valor de R$ 50,16 (Cinquenta reais e dezesseis centavos).

No tocante à repetição do indébito, o STJ fixou tese que assim estabelece: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

Considerando a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção (direito privado), a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão.

Dessa maneira, definiu que, para os contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso presente, em se tratando de contrato que envolve serviço público bancário cabível a repetição do indébito apenas quanto aos descontos executados após o dia 30/03/2021.

DOS DANOS MORAIS Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É sabido que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual".

Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..".

Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nesse contexto, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.

Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana.

Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido.

Na hipótese ora apreciada, o dano moral derivou da conduta comissiva da instituição financeira, a qual procedeu com indevida retenção no beneficio do autor, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento.

Nessa mesma toada, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DA PARTE REQUERENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ANUIDADE.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - 2ª TURMA RECUSAL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Nº PROCESSO: 3000229-88.2022.8.06.0067.

RECORRENTE: BRADESCO AG.

JOSE WALTER.

RECORRIDO: LEONTINA DOS SANTOS PEREIRA). RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO NÃO SOLICITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR SE INSURGE CONTRA TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 435 DO CPC.  NÃO DESINCUMBÊNCIA ARTIGO 373, INCISO II, CPC.

DESCONTO INDEVIDO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ARTIGOS 6°, III, E 31 DO CDC.

DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR DA PARTE RÉ À REPARAÇÃO POR DANOS MORIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-CE. Recurso Inominado Cível 0050849-17.2020.8.06.0168 - 1ª Turma Recursal.

Rel. GERITSA SAMPAIO FERNANDES). E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada.

Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)     Declarar a inexistência do contrato atinente ao serviço SEGURO ODONTOLÓGICO e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora; b)     Condenar a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (Quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso, isto é, data do desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, pelo índice IPCA; ·         c)      Condenar as requeridas, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados os quais devem ser restituídos de forma simples, se descontados até 30/03/2021, e em dobro, se posteriores a tal data, acrescidos de juros de mora de 1% desde o evento danoso (Art. 398 do CC e SÚMULA 54 do STJ), isto é, a partir do desconto de cada parcela e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), a ser corrigido pelo IPCA.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Chaval, 18/10/2024.    Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Expedientes necessários.            Chaval, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Jamyerson Câmara Bezerra             Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
04/11/2024 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110021304
04/11/2024 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110021304
01/11/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:13

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:02

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/08/2024 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:43

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:43

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89728903
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89728903
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89728903
08/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89728903
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89728903
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89728903
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO :0050276-54.2021.8.06.0067 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO :[Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR :JOSE RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO :REU: ODONTOPREV S.A., BANCO BRADESCO S.A. Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dez dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda. As partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval /CE, data registrada no sistema. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito
07/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89728903
07/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89728903
07/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89728903
06/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
19/07/2024 23:12

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/05/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
31/12/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
31/12/2023 09:16

Juntada de ato ordinatório
22/07/2023 00:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63222410
07/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval PROCESSO: 0050276-54.2021.8.06.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO - CE9813-A POLO PASSIVO:ODONTOPREV S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E S P A C H O Concedo prazo de 10 dias às partes para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir. Int. CHAVAL, 27 de junho de 2023. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63222410
06/07/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:54

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
13/10/2022 12:52

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/10/2022 10:51

Juntada de Petição de réplica
12/10/2022 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:29

Juntada de documento de comprovação
17/08/2022 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:58

Juntada de ato ordinatório
16/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:31

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
22/01/2022 04:28

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/12/2021 13:54

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 12:35

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00169065-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 12:02
03/06/2021 16:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2021 18:29

Mov. [2] - Conclusão
18/05/2021 18:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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