07/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em 25/07/2023
30/11/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 04:17

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63688693
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação de Indenização Por Dano Moral e Material ajuizada por José Fernando Rodrigues de Oliveira, em desfavor de Paulo Lucas Peixoto Leite.

Alego o Autor que se envolveu em acidente automobilístico no dia 17/12/2018, por volta da meia noite, quando estava em seu veículo (modelo gol vermelho - placa HVP-1981), nas proximidades da barragem em Carnaubal, e foi atingido pelo requerido em seu veículo (modelo Hillux Prata).

Indica que não houve sérios danos na colisão, mas o Requerido, após a ocorrência do abalroamento, desceu do veículo e com um facão desferiu diversos golpes no veículo do autor, quebrando todos os vidros do veículo, além de amassar a lataria.

O requerido ainda, teria prosseguido com as agressões com facão, desta vez, em relação ao Autor, na região do pescoço conforme demonstra o exame de corpo de delito juntado nos autos.

Inicial instruída com documentos pessoais do Autor, fotos que comprovam a existência do dano material no veículo, orçamentos para reparação do prejuízo, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito que demonstra a existência da lesão corporal, comprovante de endereço etc.

Devidamente citado/intimado (Id. 58521004), o reclamado deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação (Id 62708481).

Vieram os autos conclusos.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada conforme Certidão de Oficial de Justiça (Id. 58521004) a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado (Id. 62708481), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

Também não ofereceu contestação.

Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Veja-se que o caso concreto trata de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, no qual o Autor afirma que o Requerido deu causa ao evento danoso, sendo o responsável exclusivo pelo abalroamento e também pelas lesões físicas verificadas no exame de corpo de delito.

Como se vê, trata-se, pois, de responsabilidade civil subjetiva, na qual o Autor necessita demonstrar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, elemento subjetivo culposo, dano e nexo de causalidade.

Pela documentação acostada nos autos verifica-se que de fato houve o dano material no veículo do Autor, entretanto não há nada nos autos que indique a autoria do evento danoso, não consta perícia técnica, fotos do veículo do Requerido, sequer há menção da placa do veículo, do que se entende ausente a conduta a ele atribuído e, consequentemente, o nexo de causalidade resta prejudicado.

Destarte, apesar da incidência dos efeitos da revelia, o conjunto fático probatório não garante ao Autor o direito pretendido, pois não demonstrado o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil pro caso concreto. Diante do exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63688693
06/07/2023 09:38

Expedição de Mandado.
06/07/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 16:03

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:34

Audiência Conciliação não-realizada para 15/06/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
25/05/2023 01:28

Decorrido prazo de PAULO LUCAS PEIXOTO LEITE em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 08:25

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 11:06

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
27/01/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:25

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:07

Juntada de ata de audiência de conciliação
23/01/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/01/2023 07:29

Cancelada a movimentação processual
27/11/2022 21:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/11/2022 05:24

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:17

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/10/2022 12:35

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:35

Expedição de Mandado.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Carnaubal.
18/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:10

Audiência Conciliação não-realizada para 28/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Carnaubal.
16/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:16

Audiência Conciliação redesignada para 28/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Carnaubal.
10/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:50

Decorrido prazo de PAULO LUCAS PEIXOTO LEITE em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:50

Decorrido prazo de PAULO LUCAS PEIXOTO LEITE em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 09:36

Expedição de Mandado.
22/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:10

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Carnaubal.
15/01/2022 08:47

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/01/2022 12:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 09:59

Mov. [2] - Conclusão
16/12/2021 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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