06/05/2025 09:43

Expedido alvará de levantamento
02/04/2025 15:42

Juntada de mandado
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:50

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:25

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 10:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:23

Transitado em Julgado em 06/10/2023
23/05/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/10/2023 03:55

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:24

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento
07/07/2023 04:22

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:22

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000223-03.2018.8.06.0203 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação ajuizada pelo AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA em face do REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta (TJ-CE - AC: 0021503-55.2017.8.06.0029 CE, Relator: Francisco Gomes de Moura, Julgamento em 22/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 22/07/2020, e TJ-CE - AC: 0005708-81.2019.8.06.0144, Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes, Julgamento em 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 03/03/2021), não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

Com efeito, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de ser plenamente possível ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período do creditamento do valor e do início da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores às mencionadas datas).

Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC).

Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

No mesmo ato, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 27631551 no prazo de 5 dias, sendo advertida de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Ocara-CE, data da assinatura digital.

Victor de Resende Mota Juiz
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
02/11/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 01/11/2022 23:59.
24/10/2022 16:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:39

Conclusos para despacho
29/12/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:00

Juntada de documento de comprovação
29/11/2021 10:29

Juntada de ata da audiência
29/11/2021 08:31

Juntada de Petição de réplica
26/11/2021 16:42

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 15:13

Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 10:45 Comarca Vinculada de Ocara.
22/06/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 19:53

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 13:48

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 15:30 Comarca Vinculada de Ocara.
03/10/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 10:44

Conclusos para decisão
30/11/2018 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 10:44

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 13:00 Comarca Vinculada de Ocara.
30/11/2018 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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