01/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166532049
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166532049
31/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA EXECUTADO: SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Judicial, na qual, até o presente momento não houve pagamento integral da dívida, tampouco foi apresentado ou encontrado bem passível de penhora em nome do Executado para satisfação da execução de forma integral e, apesar da parte Exequente ter sido intimada para tanto (ID n 150615311), não houve identificação de bem em nome do devedor, tendo requerido, tão somente, a liberação dos valores bloqueados.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências outras pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete, por agora, ao litigante interessado. Vale salientar, ainda, a fim de corroborar tal posicionamento, o ensinamento disposto no Enunciando n. 27, aprovado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará - "Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção." (publicado no DJE de 02.10.2023) Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, com êxito parcial, no valor de R$ 17.467,88 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme ID nº 130789035, constando todas as três transferências judiciais; além disso, a pesquisa por meio do Renajud restou sem êxito, conforme ID nº 87897537 e 115503957.

E, por fim, a expedição de mandado de penhora por oficial de justiça não obteve sucesso, consoante ID n. 135859266.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Determino a liberação, em favor do Exequente, dos valores constantes no SISBAJUD de ID nº 130789035, por meio de alvará liberatório ser expedido em atenção aos atos normativos próprios do TJCE, já que a parte apresentou seus dados bancários, bem como não houve qualquer impugnação, bem como ausentes embargos à execução por inexistência de segurança do juízo, assim como que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui como regra efeito suspensivo.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, no valor restante não adimplido. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
30/07/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166532049
30/07/2025 22:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150615311
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150615311
16/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID n. 150489934, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
15/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150615311
15/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
25/03/2025 20:37

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 136071181
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136071181
17/02/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID n. 135859266, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136071181
14/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 21:01

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:07

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:07

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125799434
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125799434
14/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125799434
14/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:24

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 105070418
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105070418
19/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA EXECUTADO: SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Conforme se verifica, o valor da presente execução é de R$ 19.741,68 (dezenove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculos expedidos pela secretaria, no ID nº 96432638, que ora homologo. Ademais, diante do valor bloqueado de R$ 16.566,65 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), tem-se, portanto, saldo a ser liquidado pelo Executado de R$ 3.175,03 (três mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos). Desta forma, determino a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do referido valor restante, como forma de segurança do juízo, sob pena de prosseguimento da execução, com a realização de penhora online para fins de complementação da penhora parcial.

Ademais, em virtude da parte executada não ter apresentado qualquer manifestação, diante da intimação de ID nº 88369818, determino a conversão em penhora dos bloqueios de ID nº 87897536 e 96213024.

Realizado o pagamento, remetam-se os autos conclusos para análise dos Embargos à Execução já apresentado, mas não analisados em razão da ausência de garantia do juízo. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
18/09/2024 20:29

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105070418
18/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:32

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96213527
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96213527
15/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA PROMOVIDO / EXECUTADO: SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA.

DESPACHO Conforme se observa dos autos, a parte autora executou o feito com o valor de R$ 17.587,27 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), enquanto a parte contrária apresentou peça de embargos à execução, sem realização de depósito judicial, com fundamento de excesso de exação, sem contudo apresentar o valor devido tampouco acompanhada de cálculo.

Mas considerando a existência de dois bloqueios, via Sisbajud, de R$ 16.566,65 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), no quantum inferior aos cálculos trazidos pelo Exequente, entende por bem este juízo a determinação de realização de cálculo para pela Secretaria da Unidade para fins de homologação e continuidade do feito. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96213527
13/08/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:05

Juntada de documento de comprovação
13/08/2024 21:03

Desentranhado o documento
13/08/2024 21:01

Juntada de documento de comprovação
29/06/2024 01:10

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88369818
21/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024. Documento: 88369818
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88369818
20/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000926-98.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO SOBRE BLOQUEIO SISBAJUD) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando o resultado do bloqueio eletrônico de valores - id nº. 87897536, que procedo a INTIMAÇÃO do(a) executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC/2015 (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/06/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88369818
19/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 14:45

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 09:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84508416
19/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84508402
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84508416
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84508402
18/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000926-98.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA PROMOVIDO: SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC).

E, quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serâo transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença pro meio da evolução da classe. Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/04/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84508416
17/04/2024 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84508402
17/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 08/04/2024
05/04/2024 02:23

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:20

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82725994
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82725994
21/03/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82725994
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2024. Documento: 82725994
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82725994
15/03/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82725994
15/03/2024 11:37

Não recebido o recurso de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-05 (REU).
14/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/03/2024 01:09

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/03/2024. Documento: 80888733
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80888733
07/03/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80888733
07/03/2024 18:00

Gratuidade da justiça não concedida a SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-05 (REU).
06/03/2024 00:01

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 80255977
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80255977
23/02/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80255977
23/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:45

Juntada de Petição de recurso
13/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73233164
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73233164
11/12/2023 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73233164
11/12/2023 20:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 21:07

Conclusos para julgamento
29/09/2023 00:17

Decorrido prazo de NOVA REPPONTO COMERCIO E SERVICO DE RELOGIO E ACESSO LTDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:13

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2023 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 22/08/2023 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE – 85 98112-6046 (Somente ligação convencional).

Eu, JETER MARINHO DOS SANTOS, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 26 de junho de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:04

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/06/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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