11/08/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:34

Transitado em Julgado em 18/07/2023
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2023 16:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av.

José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3000027-04.2022.8.06.0135 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO ARAUJO GOMES REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por João Araújo Gomes, em face de Banco BMG S.A Informa em inicial que é beneficiário do INSS como aposentado, e notou que haviam descontos os quais desconhecia a procedência em seu extrato bancário.

Então, deslocou-se até a agência do INSS e lá descobriu que se tratava de um cartão de crédito disponibilizado pelo banco requerido, o qual não reconhece sua contratação, com o valor de R$1.100,00 reais, com parcelas de R$52,25, tendo pago 60 parcelas que totalizam o valor de R$3.135,00 reais, tendo sido incluído em 04/02/2017, sob o nº de contrato 11733652.

Requer portanto, a nulidade do contrato, inversão do ônus da prova para que o requerido junte aos autos contratos que comprovem tal ato jurídico, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, e o arbitramento de danos morais no valor de R$10.000,00 reais.

Em Contestação (ID 33674260), o requerido preliminarmente arguiu a incompetência do juizado em razão da necessidade de perícia grafotécnica.

Ainda, aduz coisa julgada, uma vez que o mesmo processo fora julgado procedente nos autos 0000874-62.2019.8.06.0135.

Requer a prescrição quinquenal, uma vez que o contrato fora firmado em 12/10/2015,.

No mérito, informa que o contrato entre ambos é válido, uma vez que foi de livre vontade do autor tal contratação, sendo esta válida e regular.

Requer pela improcedência do pleito.

Contratos anexados aos autos (ID 33674263/33674264).

Audiência realizada em 27/07/2022, restou inexitosa.

Réplica apresentada (ID 34672088).

Intimadas a apresentarem novas provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, e o requerido que a Caixa Econômica federal fosse oficiada a apresentar extrato da conta do autor referente ao mês de outubro de 2015.

Eis que anuncio o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerente merece acolhimento, tendo em vista a ação anterior ter sido julgada nos autos do processo 0000874-62.2019.8.06.0135, razão pela qual a extinção deste processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2022 10:52

Conclusos para julgamento
19/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:07

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 14:42

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
25/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 07/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
25/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:08

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
25/02/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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