02/12/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:13

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 01:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO LOUREIRO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:57

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000308-87.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: PEDRO BRASIL FACANHA NETO PROMOVIDO: SOLPAC COMPANY LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO Em análise detida dos autos, verifica-se a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) Trata-se de ação de rescisão contratual referente ao contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços para instalação formulado entre as partes no valor acordado de R$ 60.450,00, acrescido de pedido de danos emergentes de R$ 15.818,96, lucros cessantes de R$ 12.000,00 e danos morais de R$ 20.000,00.

De fato, a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato supostamente pactuado entre as partes, de modo que este deve ser considerado o valor da causa.

Desta forma, percebe-se que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 12:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/11/2022 17:27

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO LOUREIRO em 08/08/2022 23:59.
14/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:13

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 08:06

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022 08:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2022 18:01

Recebida a emenda à inicial
19/04/2022 00:08

Decorrido prazo de PEDRO BRASIL FACANHA NETO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:08

Decorrido prazo de PEDRO BRASIL FACANHA NETO em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:44

Conclusos para decisão
05/04/2022 21:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:03

Conclusos para decisão
10/03/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:03

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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