18/03/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 08:47

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80454588
01/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80454588
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80454588
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80454588
28/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80454588
28/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80454588
28/02/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:31

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77151155
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77151155
13/12/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77151155
13/12/2023 10:38

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 18:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71850431
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71850431
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001269-33.2021.8.06.0167 DESPACHO A exequente apresentou demonstrativo atualizado de seu crédito, no montante de R$ 11.665,36 (onze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Por sua vez, o executado informou o pagamento espontâneo de R$ 3.971,40 (três mil novecentos e setenta e um reais e quarenta centavos).

Nesse sentido, a quantia incontroversa foi liberada, mediante alvará judicial (id. 60566039).

Em seguida, a exequente requereu o adimplemento do remanescente, no importe de R$ 7.693,96 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e seis reais).

Portanto, ante a existência de débito remanescente, determino: a) altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença"; b) intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia restante, mediante comprovante nos autos, ou opor embargos à execução, com obrigatória segurança do juízo (enunciado n.º 117, do FONAJE).

Na oportunidade, ciência ao executado de que a ausência de pagamento voluntário, no prazo citado, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente (art. 523, §§1º e 2º, do CPC); b.1) no caso de pagamento voluntário, retornem os autos conclusos para sentença de extinção com resolução de mérito; b.2) no caso de segurança do juízo e oposição de embargos de devedor, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento; c) superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário ou segurança do juízo e oposição de embargos à execução, bloqueiem-se, via SISBAJUD, as contas correntes de titularidade do executado, no valor indicado na inicial do cumprimento de sentença, incluída a multa de 10% (dez por cento); c.1) caso seja encontrado dinheiro em conta, intime-se o executado, por seu advogado ou pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos; c.2) caso não sejam localizados valores, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995).

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito
16/11/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71850431
16/11/2023 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/11/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 02:49

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:43

Expedição de Alvará.
12/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral , 400, Anexo da Faculdade Luciano Feijão, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 PROCESSO Nº: 3001269-33.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a Certidão de ID 60197724, intimo a parte autora para sanar a pendência apontada, apresentando cópia de documento de identidade da rogada ou indicando conta de titularidade da autora, em 5 (cinco) dias.

SOBRAL/CE, 1 de junho de 2023.

RENATO FARIAS FERREIRA GOMES Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
01/06/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/06/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:25

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:54

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:54

Transitado em Julgado em 06/12/2022
16/01/2023 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2022 01:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:20

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001269-33.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO Endereço: rua logradouro, 737, Zoza rural, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

A tese da sentença ilíquida e do indice/momento da incidência dos juros não pode ser oponível em sede de embargos de declaração, não sendo a via adequada. 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2022 09:56

Conclusos para decisão
10/10/2022 01:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 00:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO em 11/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DO NASCIMENTO em 11/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 11:11

Conclusos para julgamento
07/02/2022 11:10

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/02/2022 12:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2022 11:34

Juntada de Petição de réplica
02/02/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:04

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:03

Audiência Conciliação redesignada para 07/02/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:40

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:00

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/08/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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