09/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/04/2024 00:25

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82339329
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82339329
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82339329
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82339329
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000176-40.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEODOSIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.

BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de embargos de declaração (ID 80339692) em face da sentença dos autos.

RECEBO o recurso referido, posto que tempestivo, uma vez que a intimação da sentença de ID 80815936 teve início em 29/02/2024, tendo sido protocolada a peça recursal em 06/03/2024 dentro, portanto, do prazo de 05(cinco) dias do art. 49 da Lei 9.099/95.

Apontou a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, porquanto, em sua análise, não teria sido especificado qual dos dois processos julgados conjuntamente seria o principal. Contudo, desnecessária tal especificação, tendo em vista que, consoante se observa da sentença de mérito dos autos (Id 80339692), quando do julgamento conjunto das ações, cada processo recebeu seu provimento judicial, considerando que foram especificadas a causa de pedir e objeto de cada demanda, tendo sido demonstrado no dispositivo do julgamento o provimento final para cada processo. Desse modo, consoante consta expresso do dispositivo da Sentença de Id 80339692, a demanda 3000176-40.2023.8.06.0175 (cuja causa de pedir diz respeito à cobrança da tarifa bancária "Pacote de Serviços") foi julgada improcedente, enquanto que a ação 3000177-25.2023.8.06.0175 (cuja causa de pedir diz respeito à cobrança da tarifa bancária "Tarifa SDO.

DEV") foi julgada procedente em parte. Ainda, foi regularmente lançada sentença nos respectivos autos, não havendo que se falar em processo principal, mas sim em demandas autônomas, com seus respectivos julgamentos, os quais foram realizados, entretanto, na mesma oportunidade.

Portanto, não há se falar em omissão no referido julgado, pelo contrário, cada processo recebeu seu provimento judicial, tendo sido evidenciado o que se aplicava a cada feito.

Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 80815936, por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC.

Mantenho a sentença de ID 73087558, em seus integrais termos.

Intime(m)-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido, e, não sendo proposto, arquive-se com as baixas legais.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência
18/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82339329
18/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82339329
17/03/2024 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 01:37

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80339692
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80339692
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80339692
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80339692
27/02/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80339692
27/02/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80339692
26/02/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 13:32

Conclusos para julgamento
20/02/2024 01:14

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78429049
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78429049
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78429049
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78429049
29/01/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78429049
29/01/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78429049
29/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:47

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 09:14

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de Trairi.
23/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66766579
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66766579
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66766579
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000176-40.2023.8.06.0175 AUTOR: MARIA TEODOSIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao despacho, ID 64140968, aponto audiência de conciliação, para o dia 25 de outubro de 2023, às 08:40 hs, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 14 de agosto de 2023.

Antônio Bernardo Rodrigues dos Santos Técnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADETRAIRI.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
16/08/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66766579
16/08/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66766579
14/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:26

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de Trairi.
17/07/2023 12:19

Recebida a emenda à inicial
11/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63199318
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000176-40.2023.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEODOSIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc.

Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 23/08/2023.

Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data futura, em havendo o recebimento da petição inicial, oportunidade em que as partes serão devidamente intimadas.

Outrossim, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO nº. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, bem como o fato de o sistema PJe ter acusado a PREVENÇÃO entre as ações, haja vista que a parte autora MARIA TEODOSIO DOS SANTOS ajuizou 02 (duas) demandas em face de BANCO BRADESCO S.A; 01(uma), com a mesma causa de pedir (descontos de tarifas bancárias), DECRETO A CONEXÃO e REUNIÃO DAS AÇÕES a seguir descritas, nos termos do art. 55 e §§ do CPC: 3000176-40.2023.8.06.0175 - Banco Bradesco S/A 3000177-25.2023.8.06.0175 - Banco Bradesco S/A No mais, analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar nos seguintes pontos: 1) informar endereço eletrônico e telefones da parte autora, e, acaso não possua, deve ser justificado; (art. 319, II, do CPC); 2) juntar procuração pública ou assinada a rogo subscrito por duas testemunhas (art. 320, do CPC); 3) juntar aos autos o documento de Id 63172052, de forma legível e nítida (art. 320 do CPC).

Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos na fila digital de Despacho Inicial para devida apreciação da inicial e demais providências necessárias.

Cancele-se a audiência de Id 63172061.

Sem prejuízo, determino à Secretaria de Vara, o apensamento/reunião das ações acima.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 08:59

Apensado ao processo 3000177-25.2023.8.06.0175
28/06/2023 08:56

Desapensado do processo 3000177-25.2023.8.06.0175
28/06/2023 08:53

Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
27/06/2023 17:48

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:59

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
27/06/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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