TJCE - 3000379-94.2023.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 – Jardim Gonzaga – Fone (88)3571-8218 – CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000379-94.2023.8.06.0112 AUTOR: MARIA ANDREA DOS SANTOS MACEDO REU: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, promovida por MARIA ANDRÉA DOS SANTOS MACÊDO, em face de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS.

Colhe-se dos autos que em nenhum polo da presente demanda encontra-se a Fazenda Pública.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração para todos os processos que tenham como parte a Fazenda Pública para o PJe, conforme portaria nº 1896/2022, que segue: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para as unidades do 1º, 2º e 3º Ciclos de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública. […] §2º Para efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça – SAJ para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, é necessário que o processo atenda aos seguintes requisitos: I – estar localizado na respectiva unidade; II – estar com competência de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública atribuída no SAJPG; III - ser eletrônico (autos plenamente digitalizados); IV– estar pendente de baixa pela parametrização do Conselho Nacional de Justiça; V – não estar remetido a outro foro ou outra instância; VI– estar com a classe e assunto de acordo com regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as Tabelas Processuais Unificadas; VII - estar com todos os documentos assinados e juntados aos autos; VIII – não estar com mandados pendentes de cumprimento (em aberto). §3º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos que a unidade verifique que não foram migrados, conforme o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários e efetue a migração, por meio do painel de migração que será disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIN.

Assim, tratando-se os autos de processo não adstrito a esta circunstância, deverá tramitar perante o sistema SAJ.

Porquanto, DECIDO: Tratando-se de processo impossibilitado de tramitar perante o Sistema PJE, conforme determinação do Tribunal de Justiça, hei por bem determinar que a parte autora ingresse com o presente feito no sistema adequado, qual seja, o SAJ.

Ocorre que, uma vez que a parte autora ingresse com este processo em sistema diverso, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, caracterizará litispendência prevista no art. 337, § 1º e 3º, do CPC.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VI – litispendência; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Havendo litispendência, a legislação dispõe que deverá o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito.

In verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Desta feita, ante a impossibilidade do presente feito tramitar perante o sistema PJE e a necessidade da parte autora ingressar com estes mesmos autos no sistema SAJ, presume-se a existência de litispendência, enquadrando-se a hipótese versada nos autos no disposto no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil.

Outra não é a solução, senão aplicar-se o estatuído no Código de Processo Civil, razão pela qual declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 59, dispõe que em havendo litispendência, a regra de determinação da competência para julgamento da demanda é determinada pelo juízo prevento.

Assim, diante da distribuição desse processo para a 2ª Vara Cível, quando da sua distribuição do PJE, considero este juízo prevento para seu processamento, devendo a parte autora e a distribuição observar, quando do novo protocolo, essa determinação.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Intime-se a parte autora, por seu procurador, para tomar ciência da presente decisão.

P.R.I.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA Juiz de Direito 13 de junho de 2023, Juazeiro do Norte/CE