27/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:41

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 133366806
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 133366806
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000355-66.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Requerente: AUTOR: E R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos em conclusão. 1.

Relatório Cuida-se de ação monitória ajuizada pela E R Industria E Comercio Eireli em face do Município de Juazeiro do Norte - CE, qualificados, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 19.155,00 (dezenove mil e cento e cinquenta e cinco reais), referente a dívidas de negócios de compra e venda, para fornecimento de materiais diversos, pactuado entre as partes.

Citada (ID. 63693477), a parte promovida não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos (ID. 67598159).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. 2.

Fundamentação Ante a inércia da parte demandada, que devidamente citada permaneceu silente, decreto sua revelia, sob o teor do art. 344, do CPC.

Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia.

Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

Versando a espécie sobre direitos de cunho patrimonial, ou seja, disponíveis, mostra-se impositiva a aplicação ampla e irrestrita dos efeitos da revelia.

Precedentes da Corte.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*77-76, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013). Ademais, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. 3.

Dispositivo Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 19.155,00 (dezenove mil e cento e cinquenta e cinco reais), devidos pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC1Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação do demandado.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
11/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133366806
24/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:11

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133366806
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133366806
29/01/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133366806
27/01/2025 19:39

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 08:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89526443
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89526443
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000355-66.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Requerente: AUTOR: E R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos, etc.

Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

Intimem-se (DJE e Portal).

Exp.

Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito
23/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89526443
23/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/08/2023 23:59.
05/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000355-66.2023.8.06.0112 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: E R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS - CE29352-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE D E S P A C H O Vistos, etc.

Conforme vaticina o art. 700, parágrafo 2°, inciso I, do Código de Processo Civil, a exordial da ação monitória deve ser instruída com a memória de cálculo da importância devida.

Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Verifica-se, no presente caso, que a parte autora não trouxe aos autos tal documento.

Assim, intime-se a parte autora (DJE) para, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda à inicial, colacionando aos autos a memória de cálculo da importância devida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do 700, § 4º, do CPC:”§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.” Juazeiro do Norte/CE, 19 de junho de 2023.

Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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