08/11/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:59

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 02:49

Decorrido prazo de RUBENS COELHO DE LIMA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70136790
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70136791
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 65178086
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 65178086
05/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] SENTENÇA Processo N. 3001707-42.2021.8.06.0011 Promovente: TALYTA MARIA DO NASCIMENTO GARCIA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COMINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por TALYTA MARIA DO NASCIMENTO GARCIA DE LIMA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA A promovida acostou aos autos suposta gravação telefônica no qual a autora.

A promovente sustenta que a voz empregada na gravação telefônica não lhe pertence Há, portanto, controvérsia, acerca da autenticidade do contrato acostado aos autos. Dito isto, uma vez que a parte autora alega fraude na contratação, e ao mesmo tempo a ré apresenta a gravação telefônica, somente perícia técnica para apuração da autenticidade ou não da aludida documentação poderá solucionar a lide. Destarte, o entendimento firmado nas Turmas Recursais do TJ-CE é de que questionamentos concretos acerca da legitimidade da gravação telefônica enseja o reconhecimento de complexidade da prova, o que torna o procedimento incompatível com o rito dos juizados especiais.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRAVAÇÃO DE ÁUDIO CARREADA AOS AUTOS PARA COMPROVAR O PACTO ENTRE AS PARTES.

PARTE PROMOVENTE QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NA GRAVAÇÃO AFIRMANDO NÃO SE TRATAR DE SUA VOZ.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0016006-85.2017.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/08/2022, data da publicação: 26/08/2022) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, já que necessária a produção de prova complexa, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Portanto, diante da complexidade de produção probatória no caso concreto, entendo por bem EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
04/10/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65178086
04/10/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65178086
03/08/2023 20:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 17:08

Conclusos para julgamento
02/08/2023 17:06

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 17:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2023 01:57

Decorrido prazo de RUBENS COELHO DE LIMA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:29

Decorrido prazo de TALYTA MARIA DO NASCIMENTO GARCIA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 *whatsapp e (85) 3492.8373, de 11 às 18 h CARTA DE INTIMAÇÃO (VIA PJE) PROCESSO: 3001707-42.2021.8.06.0011 PROMOVENTE(S): TALYTA MARIA DO NASCIMENTO GARCIA PROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA TELEFONICA BRASIL SA Endereço: Nome: TELEFONICA BRASIL SA Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Pela presente, TELEFONICA BRASIL SA, parte promovida, fica intimado(a), via PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 02/08/2023 17:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar à sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 17: 00 HORAS https://link.tjce.jus.br/634fbe ou use Código QR que se vê >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento.

O(a) promovido(a) deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado.

Deverá o(a) promovido(a) de comparecer pessoalmente, quando exigido(a), sob pena de decretação da revelia.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, é cabível a representação através de preposto credenciado, por meio de autorização escrita do réu, apresentando o preposto no ato da audiência a respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet.

Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Após acessar a página da reunião, identifique-se (nome e e-mail) e clique em "Ingressar agora".

Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp, via texto) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h), ou presencialmente no mesmo horário.

O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento caso se procedam os atos virtualmente, sem restrições pelas partes.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado.

Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 21 de junho de 2023.

Servidor, TOMAS EDSON BANDEIRA ROCHA.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:41

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 17:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 12:01

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 09:41

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2022 06:38

Conclusos para decisão
26/08/2022 06:35

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 18:52

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:33

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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