11/01/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:27

Expedição de Alvará.
30/11/2023 13:35

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:26

Transitado em Julgado em 30/11/2023
25/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 13:25

Conclusos para julgamento
19/09/2023 00:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 18/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2023. Documento: 67138148
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67138148
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000484-06.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, aplico a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC e promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos. Senador Pompeu, data digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
21/08/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
18/08/2023 03:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2023. Documento: 64752200
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64752200
26/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000484-06.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
25/07/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64752200
25/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63824378
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63823274
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000484-06.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento. Senador Pompeu/CE, 7 de julho de 2023. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
07/07/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63823274
07/07/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:56

Transitado em Julgado em 07/07/2023
07/07/2023 03:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ FILHO em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000484-06.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por ANTONIO DINIZ FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, uma vez que apresentada de forma tão genérica que a contestação sequer aponta qual documento imprescindível estaria a faltar.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, pois a prévia provocação extrajudicial do fornecedor para tentativa de solução amigável da controvérsia não é exigida pela jurisprudência para se acionar o Judiciário – embora extremamente desejável.

No mérito, o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a causa de pedir envolve produto bancário (cartão de crédito e suas anuidades) prestado profissionalmente pela ré, sendo o autor o destinatário final, de modo que incidem os conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do diploma mencionado.

Nesse contexto, a decisão de Id 57925798 inverteu o ônus da prova.

Caberia ao réu comprovar a escorreita contratação do cartão de crédito pela parte autora, o que, a princípio, seria tarefa das mais simples, dado que o costume comercial é formalização por escrito da avença.

O requerido, porém, deixou de apresentar contrato ou outra manifestação de vontade válida da parte requerente em aderir ao produto, de modo que se deve reconhecer a abusividade da imposição do cheque especial e a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Dessa forma, considerando que os descontos começaram depois do julgamento paradigma, cabível a repetição dobrada, uma vez que viola os postulados da boa-fé a fraude em contratação de cartão de crédito, em verdadeiro flerte com práticas criminosas.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato de cartão entre as partes e, por conseguinte, impor à ré a obrigação de não fazer consistente em não efetuar nenhum desconto na conta bancária do autor a título de pagamento de anuidades ou quaisquer encargos do contrato ora anulado; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora, de forma dobrada, todos os débitos levados a efeito para pagamento da anuidade do cartão de crédito, especialmente os que constam no extrato com a rubrica “CART CRED ANUID”; III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:06

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
09/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 17:12

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:12

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
12/04/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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