TJCE - 3001230-36.2021.8.06.0167
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 16:10
Arquivado Definitivamente
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14/12/2022 16:09
Juntada de Certidão
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14/12/2022 16:09
Transitado em Julgado em 06/12/2022
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07/12/2022 00:50
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 00:50
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
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17/11/2022 00:00
Publicado Sentença em 17/11/2022.
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16/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001230-36.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CARLOS ALBERTO ARAUJO Endereço: Rua Doutor Monte, 1191, Centro, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-110 REQUERIDO (A) (S) : Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Praça Monsenhor Linhares, 611, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-030 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.
AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.
A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.
Decido. 3.
De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.
Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.
A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.
O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.
A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.
Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.
Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.
A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.
Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.
De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.
Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.
De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.
O embargante, na realidade, quer impor penalidades ao requerente em razão de seu pedido de desistência, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 10.
Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.
P.R.I. 12.
Sobral, data da assinatura eletrônica.
Bruno dos Anjos Juiz de Direito -
16/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
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15/11/2022 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/11/2022 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/08/2022 13:34
Conclusos para decisão
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02/04/2022 12:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 01/04/2022 23:59:59.
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02/04/2022 12:18
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 01/04/2022 23:59:59.
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26/03/2022 02:50
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/03/2022 23:59:59.
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26/03/2022 02:50
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/03/2022 23:59:59.
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10/03/2022 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/03/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2022 11:14
Extinto o processo por desistência
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01/03/2022 09:10
Conclusos para julgamento
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14/02/2022 11:09
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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31/01/2022 15:10
Audiência Conciliação realizada para 31/01/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
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31/01/2022 11:28
Juntada de Petição de contestação
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29/11/2021 10:26
Juntada de Petição de petição
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19/11/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 15:02
Juntada de Certidão
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27/07/2021 11:31
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 11:31
Audiência Conciliação designada para 31/01/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
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27/07/2021 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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