06/05/2024 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2024 05:09

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 10:20

Expedição de Alvará.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77238786
18/12/2023 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 18:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77238786
15/12/2023 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77238786
15/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:35

Juntada de entregue (ecarta)
08/12/2023 08:34

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/11/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 07:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2023 05:10

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais.

Alega o autor que é aposentado e percebeu que estava sendo descontado automaticamente, cobranças indevidas de valor referente ao serviço denominado de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, o qual aduz não ter realizado.

Devidamente citada conforme se depreende do AR anexado em ID 59575269, a reclamada deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado, tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

O art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, e, ainda, por se tratar de relação de consumo entre as partes, outra não é a convicção deste juízo de que o pedido do autor possui amplo amparo legal, em especial no que prevê o art.6º, IV e VI, e o artigo 14, §1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor, que tratam, em suma, do direito do consumidor contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a obrigação de o fornecedor responder pela má prestação desses serviços, no caso em comento, os descontos referentes a serviço não contratado pelo autor.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. É inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-lo pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais.

Ressalte-se que atualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando diversas decisões reiterando o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor da condenação arbitrado por esse Magistrado na presente demanda, notadamente diante do potencial econômico da parte demandada.

Diante do exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, decreto a revelia, e por via de consequência, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 01) Declarar nulo os valores existentes no dito desconto SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. 02) condenar a parte reclamada a restituir os valores descontados da aposentadoria do autor, em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, estes de 1% ao mês, a partir de cada desconto; 03) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m, devidos a partir de sua fixação, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça; Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:57

Audiência Conciliação não-realizada para 05/06/2023 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
23/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:45

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:37

Audiência Conciliação redesignada para 05/06/2023 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/01/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:09

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 10:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
16/01/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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