TJCE - 3000841-84.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITO

CNPJ: 11.821.881/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR

CPF *73.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 17:38

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 06/02/2025 09:18

    Expedido alvará de levantamento

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134529329

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134529329

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]     Processo nº 3000841-84.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Capitalização / Anatocismo]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITOEXECUTADO: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Tendo o vista o pagamento voluntário da obrigação mediante depósito judicial (id 134199349) e a anuência da parte exequente (id 134255502), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

    Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 122,27 (cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 34199349), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 134255502, de titularidade da parte exequente, Condomínio Edifício Amor Perfeito, CNPJ nº: 11.***.***/0001-28: Banco do Brasil (001), agência 2793-6, conta corrente 104676-4.

    Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores.

    Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail.

    Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal.  Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

    Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni                              JUÍZA DE DIREITO                               Assinado por certificação digital

  • 04/02/2025 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134529329

  • 04/02/2025 10:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 16:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:11

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 29/01/2025 11:02

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 11:02

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130651862

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130651862

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo n.º 3000841-84.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Capitalização / Anatocismo]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITOPROMOVIDO(A)(S): VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR D E C I S Ã O O pedido de parcelamento do débito foi expressamente deferido, conforme id 105847478, com fulcro no art. 916 do CPC.

    No caso dos autos, muito embora o débito parcelado esteja devidamente quitado, a partir da juntada do respectivo comprovante juntado no id 112484027, referente à sexta e última parcela, certo é que o executado pagou em atraso.

    Tendo a parte devedora optado pelo parcelamento legal do art. 916 do CPC e descumprido com os termos de pagamento, a consequência é a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no § 5º, inciso II, do respectivo verbete legal, sobre o valor da parcela não paga, o que se faz exigível diante do mero atraso no adimplemento da prestação.

    Assim, o condomínio exequente faz jus ao percebimento da multa disposta no artigo 916, § 5º, do CPC.

    INTIME-SE o executado VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da 6ª e última parcela, nos termos do no art. 916, § 5º, do CPC, sob pena do imediato reinício dos atos executivos.

    Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

  • 08/01/2025 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130651862

  • 17/12/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000841-84.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXECUTADO: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e(ou) documento(s) juntado(s) aos autos pela parte adversa, EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITO.

    Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

    JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital  

  • 29/10/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 29/10/2024 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112463419

  • 29/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 11:49

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/09/2024 09:15

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/09/2024 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:53

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 22/08/2024 09:18

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 17:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 20/06/2024 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 14:17

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 19/04/2024 10:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024. Documento: 84426841

  • 17/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84426841

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000841-84.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)  EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e(ou) documento(s) juntado(s) aos autos pela parte adversa,  EXECUTADO: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR.

    Fortaleza, 16 de abril de 2024.

    JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital  

  • 16/04/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84426841

  • 16/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 14:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2024 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2023 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2023 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/07/2023 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 03:46

    Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITO em 29/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000841-84.2023.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Capitalização / Anatocismo] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMOR PERFEITO EXECUTADO: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA ( Portaria n° 01/2023 desta 12° Unidade) D E S P A C H O Apresente o condomínio exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito reclamado, justificando, através da ata de assembleia ou outro documento hábil, a cobrança da taxa extra no valor de R$ 90,09 ( noventa reais e nove centavos) e a outra no valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais), ou então, retire os valores supracitados do demonstrativo, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

  • 21/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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