28/08/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:46

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2023 23:59.
07/07/2023 03:35

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0264095-78.2021.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Pagamento] Parte Autora: REGINA MONICA VIANA TEIXEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$14,261.58 Processo Dependente: [0053680-35.2012.8.06.0001] SENTENÇA Vistos e examinados, Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por REGINA MONICA VIANA TEIXEIRA, RENATA CAVALCANTE TAVARES, RENATA DE SOUZA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, procedendo com o pagamento dos créditos que lhes são devidos.

Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar, decorreu o prazo sem manifestação do executado, motivo pelo qual as planilhas de cálculos apresentadas pelas exequentes foram homologadas (id 37867462).

Intimado sobre os pagamentos das requisições de pequeno valor, o Município juntou nos autos as cópias dos comprovantes de transferências dos valores depositados judicialmente para as contas bancárias de titularidades das exequentes, consoante documentação juntada id 60313282.

Assim, considerando a satisfação integral desta obrigação de pagar, resta por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença nos exatos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.

Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos.

Hora da Assinatura Digital: 11:03:10 Data da Assinatura Digital: 2023-06-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
03/06/2023 03:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2023 23:59.
23/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 18:46

Conclusos para despacho
23/10/2022 06:28

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/10/2022 13:54

Mov. [38] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/10/2022 21:08

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0602/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
10/10/2022 11:51

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 11:51

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 11:51

Mov. [34] - Documento Analisado
05/10/2022 15:54

Mov. [33] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que se manifestem, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sobre as minutas dos RPV's de fls.192, 193 e 201. Inexistindo objeção das partes, retornem os autos para assinatura das referidas ordens de pagamen
21/09/2022 07:48

Mov. [32] - Documento
21/09/2022 07:47

Mov. [31] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
14/09/2022 11:23

Mov. [30] - Encerrar análise
13/09/2022 15:55

Mov. [29] - Mero expediente: Considerando que as exequentes juntaram espontaneamente os dados requisitados na certidão de fl. 194, proceda a SEJUD com a confecção das respectivas ordens de pagamento.
13/09/2022 13:44

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
13/09/2022 13:27

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02369077-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 13:08
12/09/2022 15:32

Mov. [26] - Conclusão
08/09/2022 08:25

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/09/2022 08:25

Mov. [24] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
08/09/2022 08:25

Mov. [23] - Documento
08/09/2022 08:25

Mov. [22] - Documento
08/09/2022 08:24

Mov. [21] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
31/08/2022 17:16

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
31/08/2022 17:15

Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/08/2022 12:56

Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/08/2022 09:05

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0524/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 03:09

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 14:03

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022 14:03

Mov. [14] - Documento Analisado
02/08/2022 16:14

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 12:36

Mov. [12] - Conclusão
09/06/2022 22:11

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/06/2022 22:10

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/02/2022 09:47

Mov. [9] - Documento
08/12/2021 10:14

Mov. [8] - Documento
27/09/2021 10:41

Mov. [7] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
20/09/2021 08:03

Mov. [6] - Certidão emitida
20/09/2021 08:03

Mov. [5] - Documento Analisado
16/09/2021 23:12

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 20:27

Mov. [3] - Apensado: Apensado ao processo 0053680-35.2012.8.06.0001 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
16/09/2021 16:07

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2021 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: cumprimento decisão judicial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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