TJCE - 3001382-50.2022.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001382-50.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMUEL SAVIO VIANA SILVA Endereço: Rua Radialista Francisco Aristeu Barbosa, 134, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-400 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLARO S.A.

Endereço: Rua Henri Dunant, 780, - até 817/818, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cc pedido indenização de danos morais e tutela provisória de urgência manejada por SAMUEL SAVIO VIANA SILVA em face de CLARO S.A., cuja exordial (id. 33319873) relata que o autor, em julho de 2021, contratou um plano família de telefonia móvel com a requerida para si e seus familiares, optando por também consumir o pacote de internet oferecido por uma das empresas da parte Ré, a NET.

E.

Afirma o autor que em outubro de 2021 detectou a cobrança dos serviços prestados a um número desconhecido, não incluído no plano adquirido, nº. *89.***.*92-22, e com isso, contatou a requerida que lhe ressarciu pelo valor pago indevidamente nos meses de setembro e outubro.

Ocorre que após essa data, as cobranças referentes a esse número ainda persistem, sem falar do receio de ter a diminuição do seu score, mesmo com a informação repassada e os pedidos do autor junto à empresa promovida (id. 33320133).

Requer a declaração de INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS e consequente anulação da dívida de no valor de R$ 599,94 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de 10 mil.

Liminar deferida parcialmente em decisão de id. 36918724, determinando a não inscrição do nome do autor nos serviços de proteção de crédito, bem como a cobrança dos serviços referente à linha telefônica nº (88) 99359-2722, em nome do autor, sob pena de multa.

Em sua contestação (id. 40129684), a ré alega que foi localizado como sendo objeto da ação a linha nº (88) 99350-2722, vinculada ao contrato 144254764, atualmente cancelada e com débitos em aberto no valor de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Afirma o caso trata da utilização de dados pessoais do autor por um terceiro, o que exclui a responsabilidade da requerida pelos danos causados.

Ademais, afirma que a SERASA LIMPA NOME sequer impacta negativamente no SCORE do consumidor, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo que possa embasar o pedido indenizatório.

Afirma que não há restrição ao nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requer a improcedência do pleito autoral.

Audiência de conciliação (id. 40316635) realizada, mas sem acordo.

Réplica (id. 44466450) apresentada. É o breve contexto fático.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise.

Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

O caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se encontra na condição de consumidora e o requerido na de fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC).

Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Da leitura dos autos, verifico que a autora destacou a cobrança indevida por serviços prestados a número desconhecido, não pertencente ao plano familiar, e que a empresa requerida, em sede de contestação, afirma ser evidente que terceiro se utilizou dos dados do autor para realização de contratação do serviço.

No presente caso, a inversão do ônus da prova milita em favor do promovente, de sorte que não há qualquer elemento capaz de infirmar sua narrativa fática, a qual é lastreada em documentos idôneos e capazes de corroborar sua versão dos fatos.

A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento idôneo a infirmar a tese autoral.

Em defesa, aponta para existência de terceiro de má-fé com relação à contratação do serviço com os dados do autor.

Ora, o promovente juntou números de protocolo que seriam o contato com a requerida, com o desiderato de informar a cobrança de dívida por ele não contraída.

Diante desses fatos, seria prudente encerrar a cobrança, o que não se procedeu após o primeiro contato do autor.

Tendo em vista que o cerne da demanda figura em torno de cobrança indevida de dívida e de danos decorrentes, há de se reconhecer que o autor não poderá ser cobrado por dívida que por ele não foi contraída, desse modo é indevida a cobrança dos débitos relativos ao telefone de nº (88) 99350-2722, no que se refere ao plano família analisado na presente demanda.

Com isso, é procedente o pleito autoral de inexistência dos débitos e consequente anulação da cobrança referente à dívida.

Quanto à análise do dano moral, o autor afirma que tem sofrido com ligações telefônicas excessivas relativas à cobrança da dívida inexistente, com isso junta histórico de ligações (id. 33320487).

Ademais, não reconheço a existência de dano moral em decorrência das ligações relativas à cobrança, visto que não consigo vislumbrar um número excessivo de ligações capaz de causar um abalo ou atingir a dignidade humana do autor, tendo em vista que o autor não indicou quais os números que o ligavam e nem a quantidade de vezes ao dia.

Além disso, em outras decisões já se reconheceu tal direito diante de ligações que extrapolam a razoabilidade, o que não é o caso dos autos, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS DE COBRANÇA.

PROVA DOS AUTOS NÃO AFASTADA PELA PARTE RECLAMADA.

MAIS DE 60 CHAMADAS REALIZADAS EM UM ÚNICO DIA E MAIS DE 200 AO LONGO DE UM MÊS.

COBRANÇA QUE EXCEDE À RAZOABILIDADE.

ABUSO DE DIREITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não obstante o entendimento exposto na sentença, há evidências nos autos de que ocorreram ligações de cobrança de forma excessiva para o reclamante (adução de mais de 60 ligações realizadas em um único dia e mais de 200 ao longo de um mês).

O histórico de ligações de evento 1.4 dos autos de origem foi impugnado de forma genérica pela parte recorrida, a qual afirma que não foram realizadas ligações em excesso e que não é proprietária de muitas das linhas telefônicas constantes no documento.

Contudo, não indica quantas ligações foram efetuadas e quais terminais telefônicos lhe são estranhos. 2.

Logo, restou comprovado o abuso do direito de cobrança por parte da recorrida, a qual efetuava ligações diariamente em quantias que excedem a razoabilidade.

Referida ocorrência não pode ser tida como mero aborrecimento, e, ao contrário do que afirma a parte recorrida, foi devidamente comprovada nos autos 3.

Assim, restaram caracterizados os pressupostos para a responsabilização por dano extrapatrimonial.

Nesse sentido:RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

RECEBIMENTO DE MENSAGENS VIA CELULAR, CARTAS DE COBRANÇA E LIGAÇÕES TELEFÔNICA.

COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA.

COBRANÇA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DA RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA PASSIVEL DE REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL.

ANTERIOR AÇÃO DE REPARAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA RELATIVA À MESMA DÍVIDA QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO DEMANDADO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*15-55, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-10-2016).RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

COBRANÇAS DE DÍVIDA PERTENCENTE A PESSOA DESCONHECIDA.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-61.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020).4.

Pelo dano sofrido, o quantum indenizatório deve levar em consideração a exorbitante quantidade de ligações, a qual não se justifica pela exigibilidade da dívida, bem como a circunstância de ter ocorrido acordo entre as partes para pagamento do débito.5.

Considerando os referidos critérios, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00.

O valor é adequado, não é desproporcional ou irrazoável e também não implica enriquecimento sem causa da parte que o perceberá. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-55.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.08.2020) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC/15, nos seguintes termos: a) confirmo a tutela deferida (id. 36918724); b) declarar inexistente a dívida discutida nos autos, determinando o cancelamento de qualquer cobrança ao autor referente ao número telefônico (88) 99350-2722 por conta do contrato do plano família de telefonia móvel analisado na presente demanda.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Incabível à condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito