08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170796382
05/09/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018131-24.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CAMILE GALVAO ROCHA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAMILE GALVÃO ROCHA BARROS contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em relação à obrigação de pagar.

Intimada, a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 164078250.

Decido.

Considerando que a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 164078250, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante R$ 18.364,91 (dezoito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) como devido a parte exequente, devendo ser expedido competente PRECATÓRIO, caso não renuncie ao excedente do crédito para pagamento por ROPV, no prazo de 10 dias.

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 5% (cinco por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Fornecidas as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170796382
04/09/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170796382
28/08/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/07/2025 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:04

Processo Reativado
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112524204
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112524204
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018131-24.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CAMILE GALVAO ROCHA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Sobre as informações de Id 112431284, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/10/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112524204
29/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:44

Processo Reativado
04/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:46

Transitado em Julgado em 18/08/2023
15/08/2023 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:47

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64512632
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64512632
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018131-24.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CAMILE GALVAO ROCHA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelas partes requerentes em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo reconhecimento do direito a dois períodos de férias anualmente, com a incidência do abono previsto no art. 7º, VII, da CF/88, inclusive no período em que eventualmente exercer cargo comissionado de direção escolar, bem como o pagamento das férias não concedidas e respectivo abono de 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser servidora da rede municipal de ensino, exercendo o cargo de professor desde 17 de agosto de 2010.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência do feito.

DECIDO.

O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido.

Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito.

Sobre a matéria versada nos autos, se depreende que a ação merece prosperar, em razão da parte autora ter preenchido os requisitos legais exigidos para alcançar tal desiderato, conforme a pertinente a leitura sistemática da legislação regente posta no art. 113 do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 5.895/84), ad litteram: Artigo 113.

O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na C.L.T. § 1º Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozada em cada exercício anual. § 2º O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo.

Por sua vez, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.794/90), norma de caráter geral, em seus artigos 3º, inciso XI, 48 e 53, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores, ex vi: Art. 3º- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: (…) XI - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal: (…) Art. 48 - O servidor faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço. § 1º - Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3 (um terço).

Conquanto haja a existência de leis aparentemente contraditórias entre si, urge a observância do critério da especialidade da norma, visto que a legislação específica, Estatuto do Magistério (Lei 5.895/84), regula o regime jurídico próprio da categoria, e prevê que a parte autora faz jus a 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo, sendo o texto legal plenamente compatível com a Constituição Federal e não ter sido expressamente revogado por qualquer outra norma, incidindo a aplicação do art. 2º, § § 1º e 2º, da LINDB, em que a lei geral posterior não revoga lei especial anterior, havendo, com efeito, a previsão estatuária de dois períodos de férias anuais com adicional de um terço, é aplicável o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, todavia na forma simples e não em dobro, tendo em vista que a incidência do art. 137 da CLT restou derrogada.

Inclusive, impende destacar que a matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, e a orientação vem sendo perfilhada pelo TJCE, conforme se verifica nas ementas dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS.

PROFESSORES MUNICIPAIS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84).

DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS.

INCIDÊNCIA DO 1/3 EM TODO O PERÍODO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

I.

No que tange ao prazo prescricional, como o ato omissivo em pagar a férias causa lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetivado, a prescrição deve atingir somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a saber "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." II.

Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna, dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

Observa-se que a Constituição Federal, em momento algum, restringiu o direito de férias a 30 dias, deixando apenas consignado, em seu texto, que os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remunerada, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das férias.

III.

Logo, o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, ao ampliar as férias dos professores, não ultrapassou o previsto na Constituição Federal, pois apenas ampliou um direito social dentro de sua competência e para uma classe que é merecedora desse direito.

Outrossim, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância e respeito que deve ser conferida aos profissionais da educação, estabeleceu tratamento diferenciado a estes no que concerne aos critérios para concessão de aposentadoria, conforme se verifica no art. 40, § 5º.

Assim, conclui-se que o direito dos professores a dois períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido, seja aqueles que possuem 30 ou 60 dias de férias.

IV.

Depreende-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal definiu que a Constituição Federal estabeleceu um mínimo de um terço, sem limitar o tempo de duração de férias, de modo que o abono deve ser pago sobre todo o período previsto em lei.

Outrossim, registre- se que não se trata de um benefício celetista, mas sim de um direito social de natureza constitucional.

Faz-se mister salientar, ainda, que o aludido entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, que vem entendendo pela legalidade e constitucionalidade da possibilidade do professor gozar de 30 (trinta) dias de férias em casa semestre letivo, conforme previsto no Estatuto do Magistério.

V.

Ademais, não há que falar em revogação da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério) com a lei nº 6794/90 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), eis que aquela, por se tratar de norma especial que regula especificamente os professores, não pode ser revogada por uma lei que regula de forma geral todos os servidores públicos municipais.

Depreende-se, assim, que os argumentos levantados pelo agravante não são suficientes para modificar os contornos da decisão monocrática ora vergastada, de modo que merece esta ser mantida em sua integralidade.

VI.

Agravo Regimental conhecido e improvido.

Decisão Unânime." ARE 1145556 / CE CEARÁ.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Relator(a): Min.

EDSON FACHIN.

Julgamento: 09/08/2018.

Publicação.

PROCESSO ELETRÔNICO.

DJe-164 DIVULG 13/08/2018.

PUBLIC 14/08/2018.

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5895/84).

INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES.

Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Data do julgamento: 12/05/2022.

Data de publicação: 12/05/2022.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de a fim de assegurar-se à(s) requerente(s), os 02 períodos de férias, com o abono constitucional de 1/3 de férias em ambos, enquanto estiver(em) em atividade e lotada(s) em unidade escolar, ainda que no exercício de cargo comissionado, mesmo quando em função de administração escolar, como administrador, diretor escolar/pedagógico, coordenador pedagógico/escolar, nos termos do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.895/84).

Outrossim, para determinar ao requerido que efetue o pagamento, na forma simples, das férias vencidas e vincendas, que porventura não tenham sido concedidas a esse título, assim como dos adicionais de 1/3 de férias não concedidos relativamente as férias após cada segundo semestre letivo, por todos os anos em que a professora autora esteve lotada em unidade escolar, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
24/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64512632
24/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 11:20

Conclusos para julgamento
17/07/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:22

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018131-24.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CAMILE GALVAO ROCHA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 04:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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