10/07/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:31

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 01:06

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:41

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:18

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Processo: 3000236-73.2021.8.06.0016 R.h.

Autos vistos em inspeção.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ANA CLARA DE MELO RODRIGUES JÁCOME contra decisão proferida no ID 55350750, dos autos acima epigrafados, alegando, em suma, a existência de contradição, em razão do reconhecimento deste Juízo da renúncia da autora ao reembolso do valor já pago pelo contrato, e a posterior extinção da ação, sem resolução do mérito, por considerar a demanda supramencionada, abdicada, no valor da causa, o que seria excedente ao montante máximo permitido nos Juizados Especiais, aduzindo, no entanto, que a proposição da presente ação é a reparação pelos danos provocados pelo requerido, e não discutir acerca do inadimplemento do contrato, pelo que requer efeitos modificativos.

Preliminarmente, convém aqui justificar o fato de ser plenamente desnecessário a oitiva da parte embargada, como determina o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que, no presente caso, tal contraditório mostrar-se-ia sem nenhuma utilidade prática, já que em nada modificará o julgado combatido.

Em que pesem os argumentos da embargante, há de ser salientado que a decisão embargada deliberou a questão suscitada de forma lógica e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, debruçando-se sobre todos os documentos consultados e analisados no sistema processual.

Em continuidade, constata-se que a sentença se pronunciou indubitavelmente clara, quanto à questão suscitada, não havendo que se falar em contradição, não restando, portanto, evidente o vício apontado, conforme já explanado na sentença de mérito, senão vejamos: “Ocorre que o pedido da autora se baseia em suposta falha na prestação de serviço celebrado por contrato entre as partes, no valor de R$ 24.800,00.

Embora tenha desistido do pedido de reembolso dos valores pagos de R$ 17.360,00, a análise do contrato e sua rescisão deve ser analisada quando do mérito.

Ocorre que o valor do contrato, R$ 24.800,00, somado aos pedidos de dano material, R$ 42.325,59 e moral, R$ 1.600,00, totaliza o valor de R$ 68.725,59, valor que deve ser atribuído à causa, o que supera o valor da causa limite para a ação nos juizados especiais, por ultrapassar o valor de 40 salários mínimos”. (grifo nosso) Portanto, observa-se que a questão suscitada foi devidamente apreciada, em todos os seus aspectos, por este Juízo, que resultou em sua extinção, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos de declaração.

Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a irresignação da embargante com o entendimento do julgado.

Outrossim, incabível a conversão da presente ação para o rito ordinário, em razão da vedação legal imposta pela Lei nº. 9.099/95, que adota somente o procedimento sumaríssimo.

Isto posto, considerando inexistente qualquer violação ao art. 1.022 do novo CPC, uma vez que a decisão apreciou a questão de maneira lógica e fundamentada, apenas não se atendo à tese da embargante, recebo os embargos, para julgá-los IMPROCEDENTES, pelo que mantenho a sentença inalterada, em todo o seu teor e forma.

Intime-se a embargante.

Transitada em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, 21 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/06/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 16:29

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000236-73.2021.8.06.0016 REQUERENTE:ANA CLARA DE MELO RODRIGUES REQUERIDO: DIEGO ROCHA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do promovido em que a autora alega, em síntese, que em 13/10/2020 celebrou contrato de prestação de serviços com o promovido, pelo valor de R$ 24.800,00, tendo como objeto a reforma de apartamento alugado por ela.

A autora afirma ter realizado o pagamento da quantia de R$ 17.360,00 ao promovido, enquanto realizava a obra.

Afirma a autora que o prazo de entrega da obra era 12/11/2020, mas o promovido comunicou o atraso na conclusão, o que fez com que a autora mudasse os planos de mudança apenas para dezembro.

Ocorre que durante a prestação dos serviços, ocorreu um vazamento originário de seu apartamento que ensejou danos no apartamento abaixo do seu, com danos a móveis, e teto, causados pelo promovido.

Afirma ainda que durante a prestação do serviço desapareceram materiais de construção, como torneiras, devido a falta de atenção do promovido.

Aduz que as despesas na reparação dos imóveis danificados pelo vazamento ocasionado por falha do promovido foi no montante de R$ 39.505,75.

Continua a narrativa informando que a autora teve despesas com hospedagem nos valores de R$ 992,82 e R$ 1.827,02, requerendo a condenação do promovido em danos materiais no valor de R$ 42.325,59.

Requer ainda a devolução de todos os valores pagos ao promovido, referente aos serviços contratados e não realizados, R$ 17.360,00, além da rescisão contratual e a condenação em danos morais no valor de R$ 1.600,00.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Antes de ingressar no mérito é necessário ser analisado o valor da causa e a competência deste juízo no feito.

Considerando que o valor da causa é a soma de todos os pedidos, quais sejam, rescisão contratual, (valor do contrato R$24.800,00) devolução dos valores pagos no contrato, R$ 17.360,00, reparação de danos materiais no valor de R$ 42.325,59 e condenação em danos morais no valor de R$ 1.600,00, e que não foi computado no valor da causa todos esses valores, esta Magistrada em despacho do ID 33555936 determinou a intimação da parte autora para que, caso desejasse, pudesse corrigir seu pedido, adequando o valor da causa e observando o teto permitido nas ações em tramitação nos Juizados Especiais.

A parte autora apresenta petição renunciando o pedido de devolução do valor já pago pelo contrato, qual seja, R$ 17.360,00, e mantendo o pedido de reparação de dano material, R$42.325,59, e dano moral, R$ 1.600,00 Ocorre que o pedido da autora se baseia em suposta falha na prestação de serviço celebrado por contrato entre as partes, no valor de R$ 24.800,00.

Embora tenha desistido do pedido de reembolso dos valores pagos de R$ 17.360,00, a análise do contrato e sua rescisão deve ser analisada quando do mérito.

Ocorre que o valor do contrato, R$ 24.800,00, somado aos pedidos de dano material, R$ 42.325,59 e moral, R$ 1.600,00, totaliza o valor de R$ 68.725,59, valor que deve ser atribuído à causa, o que supera o valor da causa limite para a ação nos juizados especiais, por ultrapassar o valor de 40 salários mínimos.

No caso em tela, aplica-se o que reza o art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, senão vejamos: “ O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”.

Diante do dispositivo legal acima transcrito, evidencia-se, na hipótese, que o valor atribuído à causa ultrapassa o teto permitido nos Juizados Especiais, por ocasião de sua propositura.

Assim já se manifestou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DO CONTRATO RESCINDENDO E DO PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 2.

No caso dos autos, pretende a parte autora a rescisão do contrato particular de compromisso de permuta de imóveis pelo preço de R$ 1.000.000,00, além de indenização material. 3.

O Juízo de origem extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 292, II, do CPC, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, decorrente do valor da causa que ultrapassa em muito o teto dos Juizados. 4.

A sentença não merece reparo.

Em que pese a parte recorrente aduzir que está na posse do imóvel objeto da lide, persiste seu interesse na decretação da rescisão contratual, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com as indenizações de cunho material.

Em assim sendo, como a parte autora deseja, em verdade, a própria resolução do contrato, O VALOR DA CAUSA É O MESMO DO CONTRATO RESCINDENDO. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Recurso Inominado cível 07497317420188070016 DF- Terceira Turma Recursal do Distrito Federal- Relator Juiz Eduardo Henrique Rosas.

Publicado no DJE : 22/08/2019) Ante as considerações expendidas, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, 07 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 15:58

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:54

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 10:23

Conclusos para julgamento
11/04/2022 10:23

Juntada de ata da audiência
06/04/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:03

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/04/2022 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/10/2021 11:37

Juntada de Petição de réplica
04/10/2021 17:16

Juntada de Petição de sistema
28/09/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 09:32

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:31

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2021 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2021 16:18

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 14:05

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:02

Expedição de Mandado.
20/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:13

Expedição de Mandado.
13/07/2021 11:37

Juntada de notificação de vista
13/07/2021 11:36

Audiência Conciliação designada para 22/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2021 15:27

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2021 15:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 00:14

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 20/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:12

Expedição de Citação.
05/04/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:55

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:55

Audiência Conciliação designada para 08/06/2021 15:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/03/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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