13/03/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:03

Transitado em Julgado em 13/03/2023
24/02/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 10:10

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:39

Expedição de Mandado.
25/01/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 19:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 19:05

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 01:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000351-05.2022.8.06.0002.

PROMOVENTE: REJANE FERNANDES DUBOIS .

PROMOVIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA .

SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada por mandado, conforme se depreende da certidão acostada aos autos (ID nº 34030632), ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 19 de agosto de 2022, às 12h (Id. 35009181 – Pág. 35).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, reconheço a contumácia, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 03:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/11/2022 16:12

Conclusos para julgamento
24/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:13

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2022 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:41

Juntada de documento de comprovação
21/06/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 10:05

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:14

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:14

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:21

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/05/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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