27/06/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:41

Expedição de Alvará.
26/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001623-96.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN e outros (2) PROMOVIDO(A)(S): SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS e outros D E S P A C H O Ante a apresentação da petição Id 56693800 dos dados bancários apenas da promovente MANUELA ESTEVES DE CARVALHO, intime-se a parte promovente para apresentar declaração das demais autoras concordando com o depósito do montante integral na conta bancária de titularidade da promovente MANUELA ESTEVES DE CARVALHO, no prazo de 5 ( cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Em relação ao pleito de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte das promovidas, indefiro, tendo em vista a satisfação do crédito integralmente, nos temos da decisão Id 51723129 Cumpra-se Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
31/05/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:37

Transitado em Julgado em 27/02/2023
17/03/2023 02:02

Decorrido prazo de LARISSA PINHEIRO LINS em 27/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:01

Decorrido prazo de LARISSA PINHEIRO LINS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de LEDA PINHEIRO FARIAS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:04

Decorrido prazo de LEDA PINHEIRO FARIAS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:04

Decorrido prazo de SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS em 27/02/2023 23:59.
13/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 02:51

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN em 27/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001623-96.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN, LARISSA PINHEIRO LINS, MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA REU: SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS, LEDA PINHEIRO FARIAS D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos à Execução opostos por SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS, LEDA PINHEIRO FARIAS, figurando como embargada MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN, LARISSA PINHEIRO LINS, MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA, ambos qualificados.

Na sua peça de resistência, a embargante defende que não foi efetuada a intimação das Promovidas na pessoa de sua Advogada acerca da sentença proferida, razão em que ultrapassou o prazo para interposição de recursos, restando as mesmas prejudicadas.

Requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores a sentença, pois diante da falta de intimação da empresa em nome das advogadas apontadas, a requerida não tomou ciência da sentença exarada e consequentemente, restou sem direito de defesa.

Apesar das alegações das demandadas, na aba "expedientes" houve a expedição eletrônica da intimação da sentença em nome das demandadas, SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS, LEDA PINHEIRO FARIAS, em 06/03/2022, portanto não há que se falar em falta de intimação, pois no momento que há a expedição de intimação no nome da parte com advogado habilitado nos autos, este recebe a intimação por e-mail.

Bom que se registre que no período alegado que não houve intimação, não houve qualquer falha ou indisponibilidade do PJE, portanto a intimação se deu na forma devida.

Assim, não merece acolhimento os embargos opostos, uma vez que a intimação da sentença foi regularmente realizada no modo eletrônico, amparada por previsão legal, prevista no 5º da Lei nº 11.419/2006, segundo o qual: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

Uma vez cumpridas das formalidades processuais consubstanciadas na intimação das partes, por meio de seu procurador constituído e habilitado nos autos, considero válida a intimação realizada acerca da sentença.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, contudo, nego-lhes provimento, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

Satisfeito o crédito do exequente através do bloqueio de id. 35550875, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias fornecer seus dados bancários para viabilizar a expedição de alvará eletrônico.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
06/02/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:09

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 03:34

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001623-96.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN, LARISSA PINHEIRO LINS, MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos Embargos à Execução opostos.

Fortaleza, 8 de novembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de recurso
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:05

Decorrido prazo de LEDA PINHEIRO FARIAS em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:05

Decorrido prazo de SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:35

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:35

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 01/09/2022 23:59.
01/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:00

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 02:51

Decorrido prazo de GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
08/07/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:38

Processo Reativado
08/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 21:07

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2022 08:21

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 02:47

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 02:47

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO CAVALCANTE DE FARIA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 02:47

Decorrido prazo de LARISSA PINHEIRO LINS em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:15

Decorrido prazo de GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 08:20

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:20

Processo Desarquivado
27/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:04

Transitado em Julgado em 01/04/2022
01/04/2022 00:49

Decorrido prazo de LARISSA PINHEIRO LINS em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:49

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA MONTENEGRO BOYADJIAN em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:36

Decorrido prazo de LEDA PINHEIRO FARIAS em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:36

Decorrido prazo de SHESLYDA LUCIANA B F FARIAS em 31/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:53

Decorrido prazo de MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA em 30/03/2022 23:59:59.
06/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 15:48

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/03/2022 15:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/02/2022 16:23

Conclusos para julgamento
09/02/2022 16:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/02/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:05

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/02/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 00:13

Decorrido prazo de GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA em 11/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 16:37

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 20:15

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:34

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2021 08:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 18:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/06/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:33

Juntada de Petição de diligência
09/06/2021 12:57

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 12:34

Expedição de Mandado.
04/06/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:07

Juntada de intimação
19/05/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:05

Audiência Conciliação redesignada para 27/08/2021 08:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 18:07

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 17:50

Juntada de Petição de diligência
06/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 07:44

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 14:13

Expedição de Mandado.
15/02/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:52

Audiência Conciliação designada para 05/04/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
15/02/2021 14:39

Audiência Conciliação não-realizada para 15/02/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:19

Juntada de Certidão
07/01/2021 13:49

Expedição de Citação.
07/01/2021 13:49

Expedição de Citação.
18/12/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 08:19

Conclusos para decisão
18/12/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:54

Audiência Conciliação designada para 15/02/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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