12/08/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3021986-11.2023.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO : BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros    D E S P A C H O      Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação (Id 165860206), determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

Decorrido o mencionado prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital.    Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167387448
11/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167387448
04/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Apelação
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:52

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 07:15

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155433039
31/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155433039
31/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:51

Concedida a Segurança a BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA - CNPJ: 74.***.***/0001-80 (IMPETRANTE)
24/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/03/2024 04:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de Rodolfo Sena da Penha em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Rodolfo Sena da Penha em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/07/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:55

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 11:19

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 09:57

Expedição de Mandado.
05/07/2023 07:59

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3021986-11.2023.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO : BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I.

Propulsão.

Da análise dos autos, verifica-se figurar como autoridade impetrada no presente mandamus a Secretária da Educação do Governo do Estado do Ceará.

Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato/potencial ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora (AGENTE), conforme preceitua o Art. 1º da Lei 12.016/2009, além do que, a correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência.

Assim, em observância ao princípio da vedação à decisão-surpresa (Art. 10 do CPC), determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a manutenção da Secretária da SEDUC/CE no pólo passivo da demanda, haja vista potencial declínio da competência, com base na redação do Art. 108, inciso VII, alínea ‘b’, da Constituição Estadual.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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