29/06/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:14

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:13

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos e etc. 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Francisca Juliana Aguiar Freitas em face de Banco Digio S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Primeiramente cabe destacar a definição do que é considerado litispendência no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Da análise comparativa entre a presente ação e a de n.º 0051971-37.2021.8.06.0069 é possível perceber claramente que as duas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Ainda que a parte autora faça crer serem distintas por utilizar-se do subterfúgio de mencionar apenas um dos órgão de proteção ao crédito em cada uma das ações, percebe-se que o debate gira em torno do mesmo débito/contrato.

Uma vez constatada tal identidade entre elas, imperioso se faz o reconhecimento da litispendência.

Resta prejudicada, portanto, a análise do mérito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 09:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/03/2023 12:35

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:07

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/06/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 10/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 23/06/2022 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/01/2022 21:30

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/10/2021 13:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
20/09/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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