14/07/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:12

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 3000012-27.2021.8.06.0052 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que para o deslinde da questão é desnecessária a produção de provas em audiência, procedo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, CPC).

Fundamento e decido.

Inicialmente, DECRETO A REVELIA DO DEMANDADO, vez que não compareceu à audiência de conciliação, realizada em 11/07/2022 (ID 344079750), apesar de devidamente intimado (intimação 34181852).

Sobre o tema, dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (grifei) E no caso dos autos, verifico que o demandado apresentou contestação no ID 34619816 e cópia do suposto contrato no ID 34619817, o qual possui uma assinatura bastante similar às existentes na procuração (ID 27516652) e no RG do autor (ID 27516654).

Assim, não obstante a revelia decretada, tenho que os documentos apresentados de forma tempestiva pelo demandado fragilizam a negativa constante da inicial, não sendo plausível nem justo ignorar a semelhança entre as assinaturas, em que pese o autor insistir que não pactuou o negócio jurídico impugnado (ID 49534040).

Dessa forma, no caso específico dos autos, não há como aplicar os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, haja vista a existência de prova documental contrária ao alegado pelo requerente.

Ademais, a revelia não obsta o exame da petição e documentos correlatos apresentados pelo acionado, devendo ser sopesados à luz do livre convencimento motivado do Julgador (CPC/1973, art. 131)" (TJSC, AC nº 0004912-94.2010.8.24.0018, de Chapecó, Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 20.09.18).

Desse modo, dada a semelhança entre as assinaturas, para resolver a questão, mostra-se indispensável a realização de prova técnica específica para se concluir se o contrato apresentado (ID 34619817) foi assinado pelo autor ou por pessoa diversa.

Contudo, o rito dos juizados especiais cíveis veda a realização de prova pericial complexa, a exemplo da perícia grafotécnica.

Ademais, este juízo não possui competência para atuação em matéria cível comum, tampouco é possível encaminhar os autos ao juízo cível comum, dada a diferença entre os sistemas utilizados (SAJ e PJe).

Ante o exposto, atento ao princípio da celeridade, e considerando a incompatibilidade da causa com o rito desta especializada, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

P.

R.

I.

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Brejo Santo, (Data da Assinatura).

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2023 14:47

Conclusos para julgamento
31/03/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 16:38

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 02:08

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:35

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:26

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
29/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:34

Juntada de ato ordinatório
08/03/2022 09:28

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
16/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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