19/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 15:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:40

Erro ou recusa na comunicação
18/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:22

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de resposta
22/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126891618
22/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:14

Juntada de informação
16/11/2024 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:15

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:00

Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 102031092
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 102031092
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 3000622-71.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO VIA DJE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 101751442. ITAPIPOCA/CE, 28 de agosto de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca
28/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102031092
28/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
16/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:29

Processo Desarquivado
21/03/2024 21:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:51

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
11/02/2024 01:30

Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 71175777
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) EXEQUENTE: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A 3000622-71.2023.8.06.0101 ITAPIPOCA [Fazenda Pública] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Manuel Sampaio Teixeira em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados.

Alega o Requerente, em suma, que é credor do Requerido em razão de serviços prestados como advogado dativo em três ações judiciais, pelo que requer o pagamento de R$ 1.369,62 (hum mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Despacho de id 63727704 deferiu a gratuidade da justiça e determinou citação.

Contestação de id 65275775, na qual o réu sustenta a necessidade de padronização das diligências processuais praticadas por advogado dativo, bem como a utilização de tabela co Conselho da Justiça Federal como referência.

Réplica de id 70410754 reiterando os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a desnecessidade de produção de prova em audiência e sendo a matéria eminentemente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Cinge-se a presente demanda de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Art. 133.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o Art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Constituição.

Analisando a prova documental que instrui os autos, verifica-se que o autor busca remuneração pela atuação em audiências designadas nos seguintes processos: Processo nº 3000207-56.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, do qual não houve comprovação de sua intimação (id 58999688); Processo nº 3000920-65.2020.8.06.0102: ausência do autor do fato, do qual não houve comprovação de sua intimação (id 58999689); Processo nº 3000147-83.2021.8.06.0102: audiência prejudicada em razão do oferecimento de denúncia.

Anoto, nesse ponto, não haver comprovação de atuação do requerente nos demais ternos do processo n° 3000147-83.2021.8.06.0102, não havendo juntada de termo de audiência de instrução, nem indicativo cabal de sua atuação na sentença condenatória, momento em que o autor, poderia, inclusive, pleitear reforma, através de embargos, para sanar a omissão.

As três audiências acima referidas, por motivos diversos, restaram prejudicadas.

Todavia, não é possível dizer que o trabalho do Requerente foi inexistente.

Na verdade, verifica-se que ele esteve presente em todas as audiências, pronto para cumprir o ofício que lhe foi incumbido, o que, por si só, já atesta o emprego de seu tempo útil nessa atividade, que não se concretizou por circunstâncias alheias a sua vontade.

Desse modo, entendo que tanto não seria justo, como também seria enriquecimento ilícito do ente público a utilização do tempo do advogado dativo, que compareceu às audiências e realizou um estudo prévio do caso, sem que houvesse uma contraprestação.

Faz-se necessária, no entanto, análise individualizada de cada atuação a fim de fixar os honorários, atendendo, assim, ao disposto no Provimento nº 11/2021/CGJCE, verbis: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Passo a fixar os valores em cada atuação: 1) Processo nº 3000207-56.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, do qual não houve comprovação de sua intimação (id 58999688); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2) Processo nº 3000920-65.2020.8.06.0102: ausência do autor do fato, do qual não houve comprovação de sua intimação (id 58999689); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 3) Processo nº 3000147-83.2021.8.06.0102: audiência prejudicada em razão do oferecimento de denúncia; considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Ressalto que não se impõe efeito vinculativo para a utilização das tabelas da OAB e do Conselho da Justiça Federal, atendidos que estão os critérios para fixação da verba.

Demais disso, a tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos advogados dativos, conforme depreende-se do Tema 984 do STJ, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe o arbitramento da verba honorária, à luz das circunstâncias de cada caso concreto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AS TABELAS DE HONORÁRIOS ESTABELECIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB.

TEMA Nº 984 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a pretensão do recorrente em modificar a sentença vergastada, no sentido de minorar a quantia arbitrada a título de pagamento de honorários em favor do apelado. 2. É cediço que o defensor dativo detém o direito ao percebimento de honorários como contraprestação aos serviços de assistência jurídica para os quais foi designado em virtude da ausência de Defensoria Pública na localidade, consoante pode ser vislumbrado no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, no art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e na Súmula nº 49 do TJCE. 3.

Não existe vinculação entre o arbitramento da remuneração de defensor dativo que atuou em processo penal e as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, como restou assentado no julgamento do REsp nº 1656322/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 984/STJ). 4.

O valor dos honorários advocatícios arbitrado em favor do defensor dativo fora proporcional ao trabalho por ele desenvolvido, sem aviltar a prestação de assistência jurídica imprescindível ao acesso à justiça e sem onerar, de forma exorbitante, o erário, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão que objetiva reduzi-los. 5.

Sentença mantida. 9.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0050490-18.2020.8.06.0055, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022) Assim, considerando a soma dos cálculos acima, tem-se que o Requerente é credor no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

III - DISPOSITIVO Por todo o expoto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) em benefício do Requerente, pelos serviços prestados na condição de advogado dativo, monetariamente corrigidos com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de juros da caderneta de poupança (0,5% a.m. / 6% a.a.), consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, interpretado pelo STF (RE nº 870947/SE, julgado em 20/09/2017) e STJ (REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018).

Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de 10% (dez por cento) de horários advocatícios sobre o proveito econômico (Art. 85, §2º, do CPC); e ii) o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16).

Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC).

Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, inciso II, do CPC).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
18/12/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71175777
18/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 17:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:57

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70202668
06/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCESSO: 3000622-71.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente réplica à contestação.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data no rodapé.

Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
05/10/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70202668
05/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
05/09/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.
04/08/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCESSO: 3000622-71.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Tratam os autos de ação de cobrança ajuizada por Manuel Sampaio Teixeira.

Apesar da inicial mesclar a natureza da ação de conhecimento com procedimento executivo, verifica-se que trata-se de ação de conhecimento para fixação de honorários, uma vez que o autor não possui título executivo em seu favor.

Não há que se requerer a expedição de RPV se não há título executivo até o presente momento.

Determino que o requerente emende a inicial, no prazo de 15 dias, retifique a inicia, sob pena de indeferimento: esclarecendo o fundamento dos valores cobrados, dizendo quais dos parâmetros da tabela de honorários se utilizou; retifique os pedidos, retirando aqueles atinentes à fase de execução (‘d’ e ‘e’) , incluindo o valor que requer que seja conhecido como devido e adequando o feito ao processo de conhecimento.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data no rodapé.

Luiz Guilherme Costa Pedroso Juiz de Direito respondendo
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
13/05/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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