21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64498805
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64396481
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000077-64.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: GLORIA CUSTODIO BRITO Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Vistos em inspeção Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 18 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
19/07/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:31

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 02:38

Decorrido prazo de GLORIA CUSTODIO BRITO em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:28

Transitado em Julgado em 26/06/2023
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000077-64.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: GLORIA CUSTODIO BRITO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA GLORIA CUSTODIO DE BRITO intentou a presente ação que tramita sob a égide dos juizados especiais cíveis em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Abstenho-me de apresentar relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Sem preliminares, passo ao exame de mérito.

Considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência, e por não haver requerimento das partes nesse sentido, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, todos do Código de Processo Civil (ID 53561469).

Trata-se de relação tipicamente de consumo e, diferentemente do que alegou o requerido, é aplicável a regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 373, inciso I, do CPC prevê que incumbe ao autor provar suas alegações; entretanto, a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador, ao exemplo do que prevê o já citado art. 6º, inciso VII, do CDC, especialmente quando se verifica a ausência de condições ideais para produzir a prova necessária, o caso dos autos (ID n° 32804511), até porque não se pode exigir, em regra, comprovação de fato negativo pelo consumidor, ou seja, a demonstração de que não contratou o serviço impugnado.

Apesar de tal circunstância e da argumentação tecida na contestação (ID n° 32993564), o requerido deixou de anexar documentos com o condão de elidir a pretensão autoral, em especial, o instrumento pelo qual os serviços de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito foram contratados. É inócua, nesse sentido, a alegativa de que o consumidor se utiliza eventualmente dos serviços prestados pela instituição financeira e, por tal razão, haveria permissivo para dedução da respectiva cobrança, afinal, é preciso ciência prévia de todos os termos do serviço.

Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua atividade-fim.

Se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova das contratações questionadas, a consequência processual lógica é concluir que a autora não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos em benefício.

Reforça-se que a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC.

No que diz respeito ao dano material, inexistentes cópias dos supostos contratos impugnados, em razão de aparente falha na prestação do serviço, incumbe ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Por oportuno, saliento que esse é o atual e recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes no documento de ID 32434775 são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Segue súmula de julgamento das Turmas Recursais que corrobora o entendimento ora exposto: PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇAS DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC A CARGO DO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARTS. 6, III, E 31 DO CDC.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0050460-26.2021.8.06.0094, Rel.

Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/07/2022, data da publicação: 13/07/2022) Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 reais a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força das contratações de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito (limitado ao valor efetivamente comprovado no ID 32434775, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); c) confirmar a tutela de urgência acima deferida, para determinar que a promovida abstenha-se de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença; d) Por fim, declarar a inexistência das contratações de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito, objetos da presente.

Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 17 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 10:21

Conclusos para julgamento
26/02/2023 01:48

Decorrido prazo de GLORIA CUSTODIO BRITO em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/02/2023 23:59.
30/01/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 02:06

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:47

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:14

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:24

Decorrido prazo de GLORIA CUSTODIO BRITO em 22/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de identificação
08/04/2022 15:50

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:50

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 13:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
08/04/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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